É importante garantir que todos os operadores nacionais e estrangeiros que operam em Portugal, sob jurisdição de outros Estados, tenham "as mesmas responsabilidades e as mesmas obrigações", disse o secretário-geral da Apritel, Pedro Mota Soares, no início da audição de hoje na comissão parlamentar de Cultura e Comunicação, no âmbito do processo de transposição da diretiva europeia sobre a "oferta de serviços de comunicação social audiovisual".
Esta diretiva tem por objetivo regulamentar, entre os Estados-membros, a atividade dos serviços de televisão e dos serviços audiovisuais a pedido, conhecidos como VoD ('video on demand'), como as plataformas Neflix, HBO e Amazon.
Mota Soares defendeu, perante os deputados, um "level playing field" que trate "por igual o que é igual, e diferente o que é diferente": "Para a Apritel não existem razões que justifiquem um tratamento diferenciado entre prestadores nacionais e prestadores estabelecidos fora da jurisdição nacional, no que respeita às obrigações impostas, entre as quais as de investimento, as regras de publicidade, a proteção de menores e a transparência com os consumidores".
"Parece-nos que a proposta de lei não impõe a alguns prestadores as mesmas obrigações", acrescentou o jurista, antigo deputado do CDS-PP e ex-ministro do Trabalho e da Solidariedade Social, dando como exemplo o registo ou declaração de receitas e assinantes, junto da Entidade Reguladora da Comunicação Social.
Mota Soares alertou igualmente para a necessidade de garantir "mecanismos de supervisão que permitam verificar se esses prestadores estão a cumprir obrigações da lei nacional".
O secretário-geral da associação que congrega operadores de telecomunicações como a Altice, a NOS, a Nowo e a Vodafone, alertou também para a impossibilidade de se aplicar, a todos os operadores, "obrigações que se aplicam a outros canais", nomeadamente as quotas de 30% de produção europeia.
Mota Soares propôs o estabelecimento de um prazo de adaptação a esta quota, sob pena de "vir a acontecer a diminuição do catálogo", para que a percentagem seja cumprida.
"Os operadores nacionais já se encontram atualmente excessivamente onerados", com o pagamento da taxa anual prevista na Lei do Cinema, relativa ao valor por cada subscrição de acesso, no caso dos operadores de serviços de televisão por assinatura, e no caso de obrigação de investimento, por parte dos operadores audiovisuais a pedido.
O representante da Apritel propôs igualmente que produções não enquadráveis pelos apoios do ICA "não devem contribuir também para o conceito de 'proveitos relevantes', que venham a definir contribuições dos operadores".
Quanto às plataformas de partilha de vídeos, Mota Soares levantou duas questões: a dimensão de custos associados aos investimentos na produção, que podem pôr em risco plataformas portuguesas de menor dimensão, e a definição correta destes serviços, tendo em conta critérios da própria Comissão Europeia, respeitando exceções dirigidas a públicos muito específicos.
O representante da associação também exigiu a definição mais concreta de "conceitos muito indeterminados", com origem na própria diretiva, como "proveitos relevantes", que possam dificultar aplicação da lei.
A proteção de menores, as garantias de acessibilidade aos conteúdos, pelos produtores (e não pelas plataformas), para pessoas com capacidades reduzidas, foram outras questões levantadas.
Mota Soares defendeu ainda a revisão da norma existente na legislação nacional, que impõe um anúncio prévio de 30 dias, sempre que um operador pretende retirar ou alterar um canal da programação: "Num mercado dinâmico e concorrencial, este aviso retira capacidade de resposta aos operadores", afirmou.
O prazo para a adoção da diretiva terminava este mês, mas o processo aponta agora para o final do ano, por causa da situação pandémica.
O Governo português terá ainda de criar mais mecanismos de proteção dos consumidores, em particular dos menores de idade, reforçar o acesso das pessoas com deficiência e necessidades especiais aos serviços de televisão e prevenir o discurso do ódio e do incitamento à violência e ao terrorismo.
A Plataforma do Cinema, que reúne 13 associações do setor e será ouvida na quinta-feira, em comissão, lamentou no seu parecer que a proposta de lei crie regimes diferentes para canais de televisão e operadores de 'streming', o que definiu como "desastrosa opção política".
Na página da comissão parlamentar de Cultura e Comunicação, no 'site' da Assembleia da República, estão acessíveis para consulta mais de quatro dezenas de contributos já enviados a propósito da proposta de lei, entre os quais da Comissão Nacional de Proteção de Dados, do Sindicato dos Jornalistas, da Associação dos Operadores de Comunicações Eletrónicas, de diferentes operadores e da plataforma Netflix.
