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Pedido de fiscalização do orçamento dos Açores foi "incidente lamentável"
O ex-presidente do Governo açoriano Mota Amaral manifestou hoje satisfação com a declaração da constitucionalidade do Orçamento dos Açores para 2014, considerando "um incidente lamentável" o pedido de fiscalização preventiva pelo representante da República para a região.
© DR
Economia Mota Amaral
"Vejo bem. Sempre me pareceu que o Orçamento da Região Autónoma dos Açores preenchia os requisitos constitucionais", afirmou o antigo presidente do Governo Regional dos Açores e atual deputado do PSD na Assembleia da República, em declarações à Lusa.
Mota Amaral comentava a decisão hoje anunciada pelo Tribunal Constitucional, acrescentando que "só resta agora publicar" o Orçamento dos Açores para 2014 e "fazer com que entre em vigor o mais depressa possível".
"Este incidente foi lamentável", frisou ainda o antigo presidente da Assembleia da República, quando questionado sobre o facto de ter sido solicitada pelo representante da República para a região a fiscalização preventiva do Orçamento dos Açores para este ano.
O Tribunal Constitucional declarou constitucional o Orçamento dos Açores para 2014, cuja fiscalização preventiva tinha sido solicitada pelo representante da República para a região devido à alteração da remuneração complementar de que beneficiam os funcionários públicos.
A decisão foi anunciada na sede do Tribunal Constitucional, o Palácio Ratton, em Lisboa.
"O Tribunal Constitucional apreciou um pedido de fiscalização abstrata preventiva formulado pelo representante da República para a Região Autónoma dos Açores, tendo decidido não se pronunciar pela inconstitucionalidade das normas resultantes da conjugação dos números 1 e 2 do artigo 43 do decreto número 24/2013 da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores - que aprova o Orçamento da Região Autónoma para o ano de 2014", anunciou a juíza relatora do acórdão e titular do processo, conselheira Catarina Sarmento e Castro.
Votaram pela constitucionalidade os juízes conselheiros Catarina Sarmento e Castro, Maria José Rangel de Mesquita, João Cura Mariano, Fernando Vaz Ventura, Lino Rodrigues Ribeiro, Ana Guerra Martins, Pedro Machete, Maria João Antunes, José Cunha Barbosa e o presidente, Joaquim de Sousa Ribeiro.
Pedro Machete apresentou uma declaração de voto.
Votaram vencidos a conselheira vice-presidente Maria Lúcia Amaral e os conselheiros Carlos Fernandes Cadilha e Maria de Fátima Mata-Mouros.
A remuneração complementar (também conhecida como subsídio de insularidade) existe há mais de dez anos para os funcionários da administração regional que ganham até 1.304 euros. O orçamento dos Açores para 2014 prevê o seu alargamento para os salários base até 3.050 euros. O universo de beneficiários passa dos atuais 7.590 funcionários para 13.861.
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