A proposta do PSD de alteração ao Orçamento do Estado para 2021 (OE2021) "altera o ritmo de cobrança de imposto no biénio 2021--2022 e em 2021 penaliza a receita em 29,4% (--1.511,3 ME)", pode ler-se num relatório da UTAO a que a Lusa teve hoje acesso.

De acordo com o texto dos sociais democratas, cuja votação está agendada para hoje, "é suspenso o Pagamento por Conta (PPC) durante o período em que vigorarem as medidas restritivas ao funcionamento de atividades económicas, passando a aplicar-se consoante o resultado do exercício o pagamento real apurado de IRC".

No entanto, os técnicos do parlamento referem que "a partir do final de julho de 2022, o não recebimento de PPC ao longo de 2021 é, em grande parte, compensado pelo acréscimo no acerto das liquidações de IRC referentes a 2021".

"O acréscimo de receita em 2022 não é simétrico da diminuição de 2021 (1.511,3 ME), mas esta diferença decorre da diminuição do valor da liquidação de IRC dos sujeitos passivos em 2021 e não da medida de política", pode ler-se no texto da unidade que dá apoio aos deputados da Comissão de Orçamento e Finanças (COF).

De acordo com a UTAO, "mesmo sem esta medida, a diferença seria um acerto de liquidação a favor dos sujeitos passivos, devolvida por via dos reembolsos".

No total do seu escopo, trata-se de uma "medida com impacto orçamental intertemporal nulo", mas para a UTAO "os seus efeitos económicos merecem especial destaque".

Dado que o PPC constitui "uma aproximação ao valor do imposto a liquidar no ano em curso", este valor pode estar distorcido num "contexto de elevada incerteza que caracteriza o momento atual, podendo prejudicar desnecessariamente a liquidez das empresas", algo que pode traduzir-se "em reembolsos excessivos em 2022".

Por os PPC serem "na prática, um financiamento das empresas ao Estado a custo zero para o devedor", a sua suspensão "produz efeitos positivos para os credores (as empresas) neste domínio, transferindo liquidez do Estado para as empresas, no período que medeia entre a data em que o PPC seria devido e o pagamento final de imposto, em julho do ano seguinte".

"Os seus efeitos sobre a cobrança de receita das AP assumem uma natureza temporária, uma vez que consistem no adiamento do momento da cobrança, transferindo temporariamente liquidez do Estado para as empresas", esclarece a UTAO.

A UTAO refere ainda que a proposta de alteração do PSD "irá provocar uma quebra adicional de 8,7% face à estimativa de 2020" para a receita estimada de IRC, que já prevê uma redução de 37,9% face a 2019.

No total, "a medida de política proposta pela PA 1195-C [número da proposta do PSD] não comporta risco de perda de receita para o erário público", já que se trata de uma medida temporária.

A medida do PSD "aplica-se a todo o universo das cooperativas e das micro, pequenas e médias empresas, sem condicionalismos de qualquer natureza", não se prevendo "limitações aos PPC para as restantes entidades", sendo uma medida que "exerce uma discriminação positiva para um conjunto de sujeitos passivos, reforçando-lhes a liquidez ao longo do segundo semestre de 2021".

A UTAO deixa ainda a sugestão de "beneficiar a liquidez de mais empresas ou dos profissionais liberais em 2021 sem sacrificar mais do que os 1.511 ME acima estimados".

[Notícia atualizada às 12h44.]

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