"Os pensionistas que tenham requerido a sua pensão entre 01 de janeiro de 2019 e 01 de janeiro de 2020 ao abrigo dos regimes de antecipação da idade de acesso à pensão de velhice previstos no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 70/2020 de 16 de setembro, têm direito ao recálculo da sua pensão no sentido da não-aplicação do fator de sustentabilidade", prevê o número um da proposta.
O número um da proposta do PS foi aprovado na Comissão de Orçamento e Finanças com os votos favoráveis de todos os partidos, à exceção da Iniciativa Liberal, que votou contra.
Já os restantes números da proposta, que estabelecem que "o recálculo da pensão é efetuado mediante requerimento próprio" e que "as pensões recalculadas aplicam-se às pensões pagas após 01 de agosto 2020" mereceram os votos contra do PCP e da IL.
Em causa estão os regimes especiais no acesso à pensão que têm uma idade de reforma inferior à do regime geral da Segurança Social (que é de 66 anos e cinco meses) para profissões de desgaste rápido como os trabalhadores das pedreiras, bailarinos profissionais ou controladores de tráfego aéreo.
Em setembro deste ano entrou em vigor um diploma que eliminou o fator de sustentabilidade (corte de cerca de 15% nas pensões) para estes regimes especiais, mas limitava aos pedidos de reforma entrados apenas a partir de janeiro de 2020.
O diploma levou o PCP e o BE a avançarem com um pedido de apreciação parlamentar do decreto-lei e a proporem que o fim do corte abrangesse também as pensões deferidas desde 01 de janeiro de 2020 pedidas anteriormente.
A idade de acesso à pensão é de 66 anos e cinco meses, sendo mais baixa para os trabalhadores dos regimes especiais.
A estes trabalhadores não é aplicado o corte de 0,5% por cada mês de antecipação face à idade 'legal' de reforma, mas era-lhes aplicado o corte de cerca de 15% do fator de sustentabilidade, mecanismo que associa a idade da reforma à esperança média de vida.
Esta quarta-feira foi o último dia de votações na especialidade da proposta de OE2021 e das propostas de alteração, estando a votação final global agendada para quinta-feira e o BE já anunciou o voto contra.
