"A não divulgação de uma conta das administrações públicas para 2021 em contabilidade nacional compatível com o Orçamento do Estado aprovado pela Assembleia da República impede a quantificação do impacto orçamental de novas medidas aprovadas em sede parlamentar", pode ler-se na Análise ao Orçamento do Estado Aprovado para 2021 hoje publicada pelo CFP.

A instituição presidida por Nazaré da Costa Cabral afirma ainda que também é impedida a avaliação "de alterações a medidas que já constavam da proposta de Orçamento do Estado para 2021 apresentada pelo Governo" na ótica contabilística que conta para Bruxelas.

A análise ao OE aprovado, realizada pela primeira vez pelo CFP, "tem em vista a promoção de uma maior transparência sobre as consequências das alterações introduzidas em sede parlamentar à proposta de OE inicialmente apresentada pelo Governo".

No entender da instituição que escrutina as contas públicas nacionais, "a necessidade de se conhecer a versão final do documento aprovado na Assembleia da República (AR), quantificar os seus impactos orçamentais e financeiros, justifica-se desde logo pelo amplo poder de emenda que assiste, nesta fase do ciclo orçamental, aos grupos parlamentares".

Essas propostas, caso aprovadas, podem "ter implicações significativas em termos de previsão de receita e despesa públicas e bem assim, eventualmente, sobre os demais agregados orçamentais (e.g. saldos e dívida pública)".

"Por outro lado, este tipo de apreciação tornou-se ainda mais necessário no quadro atual da crise que estamos a viver, pois importa aferir bem e especificar o impacto das medidas aprovadas de combate à pandemia, não apenas sobre as rubricas de despesa nos mapas orçamentais respetivos (ou seja, em contabilidade pública), mas acima de tudo as suas consequências em termos agregados e de contas nacionais", refere o organismo independente.

O Conselho das Finanças Públicas alega que "infelizmente, este objetivo aparece em grande medida frustrado pela insuficiência da informação que foi enviada pelo Ministério das Finanças, pese a sua atempada solicitação por parte do CFP e insistências realizadas".

A instituição liderada por Nazaré da Costa Cabral refere ainda que "a referida falta de informação atinente à ligação entre a contabilidade orçamental pública (ótica de caixa) e a contabilidade nacional (ótica de acréscimo) impediu o conhecimento, nesta última ótica contabilística, do saldo das administrações públicas para 2021 compatível com o OE aprovado".

Em contabilidade pública (ótica de caixa), as alterações orçamentais "resultaram num impacto marginal", segundo o CFP, que o quantifica em 10 milhões de euros, excluindo ativos e passivos financeiros, "e apenas 3,2 milhões de euros tiveram impacto no saldo em contabilidade orçamental pública".

"Dada a dimensão e expressão financeira de cada uma das medidas de despesa aprovadas, e no seu conjunto, surpreende, pois, este resultado pouco significativo, o qual pode ter ficado a dever-se ou à sobrestimação da despesa na proposta inicial do OE, ou seja, antes de efetuadas as alterações, ou à eventual subestimação da mesma despesa na versão aprovada", considera a instituição independente.

Assim, no caso de uma sobrestimação da despesa, "a proposta apresentada não refletiria assim, tão só, o 'carry-over' para 2021 de medidas anteriormente aprovadas mais as medidas de política novas previstas pelo Governo, mas também a incorporação 'ex ante' de efeitos orçamentais de outras tantas medidas novas, ainda por conhecer, discutir e aprovar em sede parlamentar".

Já no caso de uma subestimação da mesma despesa na versão aprovada, "as propostas de alteração aprovadas nesta sede não estão refletidas nos mapas".

"Neste caso é paradigmático o caso da Segurança Social, cujos mapas não sofreram qualquer alteração não obstante as alterações aprovadas na AR", assinala o organismo independente de escrutínio das contas públicas.

"De uma forma ou de outra, surgem dúvidas quanto à confiabilidade dos mapas, iniciais ou finais", considera o CFP.

"O CFP nota que todas estas dificuldades no acesso à informação (e na qualidade da informação prestada) se têm vindo a acentuar desde o transato ano de 2020, tal como oportunamente assinalado quer no seu relatório sobre o programa de estabilidade, quer no relatório sobre a proposta de OE para 2021", refer ainda no documento hoje conhecido.

O organismo independente afirma tratarem-se de "falhas no respeito pelo princípio da transparência orçamental constante do artigo 19.º da Lei de Enquadramento Orçamental e em especial no cumprimento de deveres de informação previstos nos artigos 73.º e 74.º da mesma Lei".

"A pandemia e as circunstâncias de exceção não podem ser usadas para justificar toda e qualquer fragilização dos mecanismos de escrutínio público e democrático", refere o CFP.