O adiamento foi decido esta manhã pelos deputados que integram o grupo de trabalho que hoje iniciou o debate e votação na especialidade dos mais de 400 artigos que integram a nova legislação que será aplicada à função pública ainda este ano.

No âmbito do Orçamento do Estado para 2014 (OE2014), em vigor desde 1 de janeiro, o Governo introduziu uma norma que obriga os reformados da Segurança Social a suspender a pensão caso optem por assumir um cargo público, uma regra que se aplica também aos beneficiários da Caixa Geral de Aposentações (CGA).

Entretanto, o Governo decidiu suspender esta norma na proposta de Orçamento Retificativo para este ano, que ainda se encontra no Parlamento, mas manteve a mesma norma na Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, também ainda em discussão no Parlamento.

A contradição entre o Orçamento Retificativo e a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas mereceu críticas por parte do PCP e do BE que, esta manhã, recorreram a este argumento para exigir a eliminação do artigo 6º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, que pretende introduzir esta obrigatoriedade para os beneficiários dos dois regimes.

"Entendemos que esta norma tem de ser eliminada e escrita de outra forma. Naturalmente que deve haver incompatibilidades, mas estas não estão inscritas nesta norma. O Orçamento Retificativo elimina este artigo numa perspetiva temporal e mantém-se na lei (Geral em Funções Públicas) e é preciso que a maioria esclareça que tipo de incompatibilidades pretende criar", afirmou aos jornalistas a deputada do BE, Mariana Aiveca, no final da reunião.

Embora admita concordar com o adiamento da discussão e votação deste artigo em concreto, a maioria pretende manter esta norma na nova Lei Geral, segundo disse aos jornalistas a deputada do PSD, Conceição Ruão.

"O que se pretende é consagrar como regime regra numa lei que é estruturante para a Administração Pública. Vamos ponderar. A nossa postura tem sido de abertura e de melhoria da lei. Parece-nos sensato que a situação seja acautelada para que quem quiser aderir a um novo projeto depois de reforma saiba com o que contar, mas há aqui normas que deviam ter sido acauteladas", considerou a deputada social-democrata.

Conceição Ruão lembrou que até à entrada em vigor do OE2014, "existia a possibilidade de o trabalhador optar, ou pela remuneração que auferia no ativo, ou pela pensão e, portanto, o Orçamento Retificativo vem tentar acautelar algumas situações que não estavam previstas", explicou, em resposta às criticas apresentadas pelo BE.

"Devia ter havido uma norma transitória no OE2014. Mas como regime geral e como regra, este artigo deve estar na Lei", defendeu Conceição Ruão.

O grupo de trabalho prossegue a discussão e votação da Lei Geral na próxima terça-feira, dia 11. No entanto, os grupos parlamentares têm até sexta-feira, dia 07, para apresentarem, excecionalmente, propostas de alteração e de melhoria de redação de alguns artigos da nova proposta de lei