Ouvido hoje na comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território a propósito da operação de venda de seis barragens no Douro ao consórcio liderado pela Engie, Miguel Stilwell de Andrade reiterou que, à luz da legislação nacional e de uma diretiva comunitária, este tipo de operação não está sujeito ao pagamento do Imposto do Selo.
"Nós não fazemos planeamento fiscal. Isto não foi uma operação montada com qualquer tipo de intenção de planeamento fiscal. Isto não foi planeamento fiscal agressivo, [isso] simplesmente não existiu", repetiu o presidente executivo da EDP em resposta às questões colocadas pelos deputados sobre o facto de o negócio da venda de seis barragens ao consórcio liderado pela Engie, por 2,2 mil milhões de euros, não ter pago Imposto do Selo (IS).
Recorde-se que o não pagamento deste tributo - que o Bloco de Esquerda (BE) tem contabilizado em 110 milhões de euros - tem sido publicamente questionado por vários partidos e foi um dos motivos apontados pelo PSD no requerimento para chamar ao parlamento Miguel Stilwell de Andrade.
Depois de questionado por vários deputados de diferentes partidos sobre a legislação em que se baseava para não sustentar o não pagamento do Imposto do Selo, a deputada do Bloco de Esquerda Mariana Mortágua insistiu mesmo em que o gestor apontasse qual o artigo da legislação nacional que o permitia.
Na resposta, Miguel Stilweel de Andrade afirmou, contudo, não ter de memória o artigo, mas ter "presente" que "nos termos da lei" esta transação não ter IS.
Ao longo desta audição os deputados insistiram noutro ponto: saber se a EDP tinha informado previamente a Autoridade Tributária (AT) sobre esta operação de venda de barragens na bacia do Douro, tendo Afonso Oliveira, do PSD, perguntado se em algum momento a AT tinha questionado a EDP sobre o negócio.
Na resposta, Miguel Stilwell de Andrade reiterou que "a EDP cumpriu as suas obrigações fiscais", mas que "informar previamente a Autoridade Tributária e Aduaneira não é uma delas".
Ainda assim, referiu, a AT tem toda a independência e autonomia para escrutinar este ou qualquer outro negócio e que a EDP está "totalmente disponível" para prestar os esclarecimentos necessários.
Em 13 de novembro de 2020, foi anunciado que a Agência Portuguesa do Ambiente (APA) tinha aprovado a venda de barragens da EDP à Engie.
A EDP concluiu, em 17 de dezembro, a venda por 2,2 mil milhões de euros de seis barragens na bacia hidrográfica do Douro a um consórcio de investidores formados pela Engie, Crédit Agricole Assurances e Mirova.
Além da audição ao presidente executivo da EDP, também os ministros das Finanças e do Ambiente, João Leão e Matos Fernandes, respetivamente, vão ser ouvidos nesta comissão, tal como previsto num requerimento apresentado pelo BE.
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