"Para o saldo orçamental ajustado mais elevado face ao orçamentado inicialmente contribuíram um nível de receita superior ao projetado pelo Governo e, sobretudo, uma execução da despesa aquém do previsto no referencial anual, quer ao nível da despesa com juros, quer ao nível da despesa primária ajustada", pode ler-se num relatório de Apreciação da Conta Geral do Estado feito pela UTAO e a que a Lusa teve acesso.
As Administrações Públicas registaram um excedente de 0,1% do PIB em 2019, em contabilidade nacional, o primeiro saldo orçamental positivo desde 1973.
De acordo com a unidade que dá apoio aos deputados da Comissão de Orçamento e Finanças (COF), em termos do saldo ajustado de medidas temporárias e não recorrentes, a diferença entre o executado e o previsto pelo Governo ascendeu a cerca de 1.300 milhões de euros.
"Este desvio permitiu acomodar uma execução das medidas temporárias ou não-recorrentes com efeito mais negativo sobre o saldo orçamental do que o previsto, associado à operação relacionada com o Novo Banco", explica a unidade técnica liderada por Rui Nuno Baleiras.
A UTAO nota que em 2019, "na receita ajustada, a suborçamentação concentrou-se na receita fiscal e contributiva", e na despesa primária "a sobreorçamentação foi mais acentuada ao nível da Formação Bruta de Capital Fixo (FBCF)", vulgo investimento, desvios que "repetiram o padrão verificado nos anos anteriores da legislatura".
De resto, os técnicos do parlamento assinalam que "a sobreorçamentação da FBCF é habitual nos exercícios do Ministério das Finanças", que "tipicamente orçamenta receita de fundos europeus muito acima do nível que consegue executar, fundos esses que são a alavanca importante do investimento das AP [Administrações Públicas]".
"A economia política há muito sinaliza que os eleitores gostam de investimento público e não apreciam pagar impostos; as propostas de OE [Orçamento do Estado] dos últimos anos parecem alinhar com estas predições teóricas, mas o fecho de contas tende a reverter os anúncios", observa a UTAO.
Em termos de contabilidade pública (ótica de caixa), a UTAO também assinala que 2019 continuou "a inserir-se num padrão de execução identificado desde 2014: sobreorçamentação persistente da receita e da despesa, mas no decurso da execução os desvios na despesa permitem acomodar os da receita e melhorar continuamente o saldo global".
Assim, na despesa "a generalidade das rubricas situa-se abaixo do previsto, constituindo o investimento (+1.131 ME) e as 'Outras despesas correntes' (+1.008 ME) os desvios mais significativos", e apenas "as despesas com o pessoal (--538 ME) e a aquisição de bens e serviços (--218 ME)" ficaram acima do previsto.
Na receita, "o desvio de --1.644 ME foi determinado pela subexecução das 'Outras receitas correntes' (--1.625 ME) e das 'Receitas de capital' (--1.121 ME), situando-se a componente fiscal e contributiva acima do objetivo".
A UTAO assinala também que em 2019 foram utilizados 1.833 milhões de euros de dotações de instrumentos de gestão centralizada nas Finanças, menos 558 milhões do que em 2018, "refletindo uma menor autorização para libertação da reserva e das cativações".
"Os instrumentos sob gestão discricionária do MF permitiram alcançar uma poupança de 601 ME, medida pelo montante não utilizado destes instrumentos", segundo a unidade técnica, que releva ser "inegável que os instrumentos convencionais de controlo da despesa por parte do MF [Ministério das Finanças] têm ajudado a reduzir os desequilíbrios nas finanças públicas".
Porém, "a análise efetuada ao período 2014 a 2020 encerra implicações críticas para a qualidade das políticas públicas mais afetadas por eles", alertando a UTAO para "efeitos porventura indesejáveis da manutenção, anos a fio", destas políticas.
As dotações ao dispor do MF, segundo a UTAO, "são maioritariamente destinadas à intervenção na gestão corrente e à mitigação de problemas crónicos de suborçamentação, permanecendo subexecutadas as categorias de despesa que se relacionam com investimento", salientando a unidade as reiteradas despesas com pessoal no Ministério da Educação.
Esta prática "prejudica a qualidade global das políticas públicas afetadas na medida em que retira aos gestores setoriais a previsibilidade sobre as suas restrições orçamentais", defende a unidade coordenada por Rui Nuno Baleiras.
"A análise da UTAO alerta os legisladores para a utilidade de repensarem seriamente a manutenção dos instrumentos não convencionais", recomendando que "sejam oportunamente escutados o Governo, mas também antigos e atuais gestores públicos" para um eventual alívio das restrições à gestão das entidades públicas na próxima lei orçamental.
