O prazo para o pedido de plano prestacional para regularização dos montantes de contribuições diferidas entre novembro e dezembro de 2020 foi alargado até ao dia 31 de julho de 2021, anunciou o Instituto da Segurança Social (ISS), numa nota publicada no sei site.
Este plano prestacional permite:
- aos trabalhadores independentes, que não pagaram contribuições dos meses de novembro e/ou dezembro de 2020, proceder ao pagamento faseado dessas contribuições.
- às entidades empregadoras, proceder ao pagamento faseado das contribuições referentes aos meses de novembro e dezembro de 2020, desde que reúnam as seguintes condições: tenha existido pagamento da totalidade das quotizações dos respetivos meses; ser micro, pequena ou média empresa (menos de 250 trabalhadores); ser entidade do setor privado ou social.
"O pagamento será efetuado em prestações mensais e sucessivas, entre os meses de julho a dezembro de 2021, sem juros de mora", pode ler-se no mesmo comunicado.
O ISS alerta que "caso ainda pretenda aderir a este plano de pagamento, deverá efetuar registo do mesmo com brevidade" e lembra que "a primeira prestação vence-se no final do mês de julho de 2021".
Para registar o pedido de Acordo, na Segurança Social Direta, os contribuintes devem aceder ao separador Conta-corrente > Pagamentos à Segurança Social > Planos Prestacionais > Registar plano prestacional.
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