Em comunicado hoje divulgado, a DECO recorda que atualmente apenas o material escolar com IVA a 6% pode ser deduzido nos impostos, de acordo com a lei em vigor desde 2015, referindo que a média de gastos anual com material escolar obrigatório é de 200 euros.
"Segundo a lei atual, apenas podem ser deduzidas no IRS as despesas de educação isentas de IVA ou sujeitas a IVA de 6%, como sejam as propinas ou mensalidades de estabelecimentos de ensino, livros, serviços de explicações, e materiais escolares ou alimentação vendidos em estabelecimentos de ensino. O restante material escolar, sujeito a IVA de 23%, como cadernos, lápis, canetas, computadores, tablets, entre outros, não é dedutível no IRS", lê-se no comunicado da DECO .
O objetivo do apelo aos deputados é que "os partidos alterem a lei durante a preparação do próximo Orçamento do Estado e contemplem a dedução no IRS de todas as despesas com material escolar e outros serviços necessários à educação das crianças e jovens".
Para a DECO, a diferenciação por via da taxa de IVA cobrada não pode continuar a constituir-se como "barreira à consagração de uma verdadeira justiça social", pelo que pede ao parlamento que, ou acabe com a limitação às deduções apenas a material com IVA a 6%, ou baixe o IVA de todo o material escolar para a taxa mínima, garantindo que todas as despesas podem ser deduzidas.
A associação de defesa do consumidor acrescenta ainda que, sem alteração da lei, apenas continuará a ser possível a dedução dos valores gastos em livros escolares, taxas de inscrição e propinas, escolas de línguas, música, dança e teatro, explicações e amas.
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