POUPANÇA NO MINUTO
CLASSIFICADOS AUTO
A partir de hoje, letras pequeninas nos contratos são proibidas
Letras pequeninas, pouco espaço entre linhas e palavras? A partir de hoje, há novidades nos contratos ao consumidor.
© iStock
Economia Contratos
Contratos com letras pequeninas, pouco espaço entre linhas e palavras e com cláusulas contratuais previamente redigidas para o consumidor, nomeadamente por bancos ou fornecedores de telecomunicações ou água, estão proibidos a partir desta quarta-feira, dia 25 de agosto.
Uma quarta revisão do regime das cláusulas contratuais gerais, de 1985, publicada em maio, com data de entrada em vigor para 25 de agosto, acrescentou uma nona cláusula: Estão em absoluto proibidas cláusulas que "se encontrem redigidas com um tamanho de letra inferior a 11 ou a 2,5 milímetros, e com um espaçamento entre linhas inferior a 1,15".
O tamanho da letra e espaçamento de linhas juntam-se agora a outras cláusulas proibidas, como alterar regras respeitantes ao ónus da prova (obrigação de provar facto ou afirmação) ou à distribuição do risco.
Para garantir que não são aplicadas, por outras entidades, as cláusulas já consideradas proibidas por decisão de um tribunal, a lei prevê que seja criado, por regulamentação do Governo, um sistema de controlo e prevenção de cláusulas abusivas.
As novas regras do regime das cláusulas contratuais gerais resultaram de projetos do Partido Ecologista "Os Verdes" (PEV) e Bloco de Esquerda (BE), apresentados em 2020, e foram aprovadas em abril por maioria, com a abstenção do PS, o CDS a votar contra e votos a favor do PSD, BE, PCP, PAN, PEV, Chega, Iniciativa Liberal e das duas deputadas não inscritas Joacine Katar Moreira (ex-Livre) e Cristina Rodrigues (ex-PAN).
No seu projeto, o PEV argumenta que "cláusulas com uma letra tão reduzida que é quase impossível ler" acabam por levar o consumidor a não saber bem "aquilo que está a contratar", enquanto o BE alegou que, muitas vezes, "o texto do clausulado" é "excessivamente complexo, ao ponto de dificultar a sua leitura e compreensão".
A associação de defesa dos direitos dos consumidores Deco, na comissão parlamentar de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação, defendeu a necessidade de uma intervenção legislativa que impusesse um tamanho e espaçamento mínimos, que facilitem uma correta leitura e compreensão do clausulado.
A associação defendeu, na altura, a imposição de limites ao tamanho e espaçamento das letras que permita fazer "escolhas verdadeiramente informadas, e justificar-se uma alteração mais profunda e de modo a acompanhar a nova realidade digital.
O Presidente da República promulgou em 22 de maio esta alteração legislativa.
Leia Também: Letras pequeninas nos contratos ao consumidor proibidas já amanhã
Descarregue a nossa App gratuita.
Oitavo ano consecutivo Escolha do Consumidor para Imprensa Online e eleito o produto do ano 2024.
* Estudo da e Netsonda, nov. e dez. 2023 produtodoano- pt.com
Recomendados para si
Classificados Auto
Leia Também
Últimas Notícias
Mais lidas
- Última hora
- Dia
- Semana
-
1
economia Combustíveis
Preço dos combustíveis deveria baixar. Eis o que (realmente) aconteceu
-
2
-
3
economia Schaeffler
Schaeffler vai despedir 4.700 pessoas na Europa. Há uma fábrica em Leiria
-
4
economia Portal da Queixa
Digi Portugal soma mais de 119 reclamações (maioria devido à instalação)
-
5
economia Imprensa
António Costa passa a acionista do ECO com participação de 39%
-
6
economia Metropolitano de Lisboa
Amanhã há greve parcial do Metro. Serviço normaliza depois das 10h
-
7
economia Digi Portugal
'Roaming' nacional "já não é crítico", diz administrador da Digi Portugal
-
8
economia Companhia aérea
Ryanair abre duas novas rotas no Porto no inverno para Roma e Tânger
-
9
economia Crediviável
BdP alerta: Esta entidade que atua no Facebook não pode conceder créditos
-
10
economia Taxa
