Numa carta enviada ao ministro das Finanças e à ministra da Saúde, a que a agência Lusa teve acesso, João Almeida Lopes, deste órgão de consulta da CIP, insiste na proposta da criação de uma Lei de Meios do SNS, "que permita orçamentação plurianual, previsibilidade e estabilidade financeira".
Apela igualmente a que a mobilização das verbas previstas no Programa de Recuperação e Resiliência "seja efetiva e não ponha em causa os investimentos previstos como a financiar pelo OE [Orçamento do Estado]".
Na missiva, o Conselho Estratégico Nacional da Saúde da CIP pede uma reunião aos responsáveis das Finanças e da Saúde no âmbito da discussão do Orçamento do Estado para 2022 para melhor explicar as propostas.
A carta sublinha igualmente a importância de um programa específico para recuperar atividade assistencial que sofreu atrasos por causa da covid-19 e alerta para a necessidade de pugnar pela regularização de todos os pagamentos em atraso, lembrando que as dívidas vencidas do SNS não têm parado de crescer durante este ano e já atingem os 675 milhões de euros.
"A dívida assumida como 'Pagamentos em atraso (dívidas por pagar há mais de 90 dias)' aumentou 524MEuro desde o início do ano e faz temer pelo valor total da dívida do SNS", sublinha.
O Conselho Estratégico Nacional da Saúde frisa ainda que a gestão financeira e orçamental do SNS "faz com que o Estado viole a lei relativa aos prazos de pagamento", sublinhando que "a situação financeira do SNS é totalmente anómala no âmbito das administrações públicas e tem vindo, progressivamente, a agravar-se".
"Há um ano, a Saúde representava 50% dos pagamentos em atraso e em Julho de 2021 representa 74,4% dos pagamentos em atraso de todas as administrações públicas", sustenta.
A missiva lembra que já em maio o Conselho de Finanças Públicas (CFP) tinha publicado um estudo sobre a "Evolução do Desempenho do Serviço Nacional de Saúde em 2020" que demonstrava o "enorme impacto" da pandemia na redução da atividade assistencial, "reforçando, assim, a necessidade de se avançar para reformas".
Recorda que já nessa altura o CFP alertava que a menor atividade de consultas médicas presenciais se tinha refletido negativamente no acompanhamento adequado dos utentes do SNS, com particular incidência na redução da capacidade de diagnóstico precoce, na resposta atempada à doença aguda e de seguimento regular de quem vive com doenças crónicas, "acarretando riscos acrescidos para o estado de saúde da população e para a eficácia e eficiência da resposta global do SNS".
Lembra igualmente que, em novembro de 2020, a própria "nota explicativa" do Ministério da Saúde sobre o Orçamento para 2021 (que à data não considerava o impacto da pandemia nos meses de Fevereiro e Março do corrente ano), reconhecia "que também no corrente exercício não seria possível o SNS voltar ao nível de cuidados assistenciais anterior ao da pandemia".
Para além da atividade corrente, lembra a missiva, "há que recuperar atividade não efetuada em 2020, desde rastreios, meios de diagnóstico, consultas presenciais nos cuidados primários, volume assistencial hospitalar (consultas e cirurgias) e, também cumprir o objetivo do Governo de atribuir médicos de família a todos os utentes inscritos no SNS".
Quanto à situação financeira, o Conselho Estratégico reconhece que "em 2020 houve reforço de verbas para combater a pandemia", mas sublinha que, ainda assim, se manteve "o padrão de subfinanciamento do SNS", recordando as anteriores posições assumidas pelo CFP quanto a esta matéria, que indicava a prevalência de défices orçamentais e de dívida estrutural, fruto do ritmo do crescimento da despesa corrente.
Na defesa de "um orçamento adequado para a saúde", a missiva defende que a dotação final de 2021 (transferência do OE para o SNS) deverá ser de 10.932 milhões de euros, ou seja, mais 417MEuro do que o orçamento inicial, e "a dotação inicial para 2022 deverá ser de 11.115MEuro, o que corresponde a um aumento de 600MEuro face à verba (suborçamentada) prevista no OE2021".
