"Uma legislação nacional seria ilusória, pois não teria aplicação para bens vendidos no nosso país", disse o governante na comissão de economia, no âmbito de uma audição para apreciação de projetos de lei do PCP, do PAN e do BE sobre o combate à obsolescência programada, o aumento do ciclo de vida dos equipamentos elétricos e eletrónicos e o aumento do prazo de garantia na venda de bens móveis de consumo.

João Torres enalteceu o "reforço dos direitos" com um "equilíbrio razoável" introduzido pelo decreto-lei - aprovado há menos de duas semanas pelo Conselho de Ministros, e que aguarda a promulgação do Presidente da República - que alarga para três anos o prazo de garantia dos bens móveis e para 10 anos a garantia em relação a defeitos que afetem elementos construtivos estruturais de bens imóveis.

O secretário de Estado destacou o esforço feito pela indústria no que respeita a boas práticas na relação com os consumidores, e defendeu que o tema da obsolescência tem de ser tratado, e combatido, como uma prática comercial desleal, tema que está a ser tratado numa diretiva comunitária prevista para novembro.

Na sua opinião, o decreto-lei introduziu "um avanço muito significativo" quanto à nova obrigatoriedade de o produtor disponibilizar peças para reparação durante 10 anos, mas avisou os deputados sobre a importância de ser salvaguardado um reforço dos direitos dos consumidores "sem cair numa possível desinformação", se fosse aumentado mais o período de garantia.

Por várias vezes, João Torres salientou não ter uma postura persecutória perante a indústria, destacando casos de empresas que investem numa melhor relação comercial com o consumidor, e insistiu que um reforço de direitos dos consumidores "não deve reforçar a ilusão", nem "um avanço aparente", que poderia acontecer com um aumento "desproporcional" de garantias.

"É um diploma que coloca Portugal na linha da frente na compra e venda de bens, garantias e princípios de transição verde e digital", enalteceu, salientando ainda o facto de Portugal, comparado com outros membros da União Europeia, ter introduzido nesse decreto-lei, o período máximo de inversão do ónus da prova.

"Vamos ter de perceber a reação do mercado", antes de reforçar mais os direitos dos consumidores, defendeu João Torres, adiantando acreditar que o novo diploma vai promover "a cortesia comercial" das empresas e enaltecendo os estudos europeus que indicam que 90% das desconformidades dos bens são registadas nos primeiros dois anos, período em Portugal coberto pela garantia.

"A obsolescência programada deve ser considerada uma prática comercial desleal" e combatida com normas a nível europeu, defendeu, ressalvando não bastar uma alteração legislativa para conseguir combater a obsolescência e que é necessário trazer os operadores económicos "para esta que é uma demanda dos consumidores", a de aumentar a durabilidade dos bens.

Além do alargamento dos prazos de garantia introduzido pelo decreto-lei (que nos bens móveis aumenta de dois para três anos), o diploma altera o enquadramento de novas tipologias de bens, como os conteúdos e serviços digitais e os bens de elementos digitais incorporados.

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