A proposta de lei hoje aprovada, referiu a ministra da Presidência, Mariana Vieira da Silva, "procede à alteração da legislação laboral no âmbito da Agenda do Trabalho Digno através de um conjunto de medidas que visam promover o emprego e a sua qualidade, combater a precariedade, reforçar os direitos dos trabalhares, aumentar a proteção dos jovens e melhorar a conciliação entre a vida pessoa, profissional e familiar".
Entre as medidas de combate à precariedade a proposta reduz de seis para quatro o número máximo de renovações dos contratos de trabalho temporário, prevê que ao fim de quatro anos de cedências temporárias pelas empresas de trabalho temporário ou outra do mesmo grupo, aquelas são obrigadas a integrar trabalhadores nos seus quadros ou ainda o reforço do poder da ACT na conversão de contratos a termo em contratos sem termo.
A proibição de recurso a "outsourcing" durante 12 meses após despedimento coletivo ou por extinção dos postos de trabalho, a presunção da existência de contrato de trabalho com operadores de plataformas quando se verifiquem indícios de relação entre plataformas e prestador de atividade e entre este e os cliente e a criminalização do trabalho não declarado são ouras das medias contempladas.
No domínio da proteção dos jovens trabalhadores, o Governo propõe o aumento das bolsas de estágio IEFP (Instituto do Emprego e da Formação Profissional) de licenciados para 878 euros, a eliminação da possibilidade de um estagiário receber menos do que o previsto no Código do Trabalho (ou seja, 80% do salário mínimo) -- prevista num diploma de 2011 -- e a garantia e que os trabalhadores-estudantes podem manter o abono de família e a bolsa mesmo que obtenham rendimentos de trabalho, desde que o valor destes não supere, por ano, os 14 salários mínimos.
Além disso, o Governo pretende alargar o princípio do tratamento mais favorável às situações de teletrabalho e trabalho através de plataformas.
As alterações à lei laboral são viabilizadas pelo Governo, numa altura em que o tema é também uma das matérias centrais das negociações do Orçamento do Estado para 2022 (OE2022) e quando a aprovação do OE2022 não está ainda garantida.
A proposta vai agora ser enviada para o parlamento onde estão já a ser discutidos projetos de lei de vários partidos sobre matérias laborais, nomeadamente o teletrabalho ou o pagamento do trabalho suplementar.
Antes desta aprovação as alterações à lei laboral no âmbito da Agenda do Trabalho Digno foram discutidas pela Concertação social, tendo o processo sido concluído sem que a proposta do Governo tivesse conseguido reunir o acordo dos parceiros sociais.
Valorização dos jovens e combate à precariedade são prioridades das propostas laborais https://t.co/lNvrkQmbws
— República Portuguesa (@govpt) October 21, 2021
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