O Governo aprovou na quinta-feira, em reunião de Conselho de Ministros, a proposta de Lei que procede à alteração do Código do Trabalho no âmbito da "Agenda do Trabalho Digno e Valorização dos Jovens no Mercado de Trabalho", documento cuja discussão em Concertação Social terminou sem acordo.
"A UGT, no entanto, congratula-se que, apesar de não ter sido possível um acordo, o Governo tenha, ainda assim, reconhecido o mérito de muitas das propostas da UGT e as tenha adotado na resolução do Conselho de Ministros", afirmou a central sindical num comunicado em que salientou a "ausência de vontade do lado patronal" para um entendimento.
A proibição do recurso a 'outsourcing' durante 12 meses após despedimento coletivo ou por extinção do posto de trabalho, a presunção da existência de contrato de trabalho relativamente aos trabalhadores das plataformas digitais e o controlo social dos algoritmos, o condicionamento do acesso a apoios e incentivos públicos à existência de contratação coletiva dinâmica e ao cumprimento das normas laborais, são algumas das alterações aprovadas pelo Governo que a UGT afirmou que correspondem a propostas suas.
As outras propostas acolhidas foram o aumento para 24 dias por ano da indemnização devida ao trabalhador por cessação de contrato de trabalho a termo, a reposição dos valores de pagamento das horas extraordinárias em vigor até 2012 e o alargamento do princípio do tratamento mais favorável às situações de teletrabalho e trabalho através de plataformas digitais.
"Entre muitas outras propostas da UGT estas foram algumas das que tiveram acolhimento neste documento. Um documento que ficaria certamente mais completo, justo e equitativo se outras tivessem sido consideradas", afirmou a central sindical.
As alterações à lei laboral são viabilizadas pelo Governo, numa altura em que o tema é também uma das matérias centrais das negociações do Orçamento do Estado para 2022 (OE2022) e quando a aprovação do OE2022 não está ainda garantida.
A proposta vai agora ser enviada para o parlamento onde estão já a ser discutidos projetos de lei de vários partidos sobre matérias laborais, nomeadamente o teletrabalho ou o pagamento do trabalho suplementar.
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