Numa carta enviada à Comissão Executiva da AMP, presidida por Eduardo Vítor Rodrigues, e com o conhecimento do presidente do Tribunal de Contas (TdC), José Tavares, a que a Lusa teve acesso, seis operadores manifestaram-se surpreendidos com o anúncio da adjudicação.

"Foi com enorme surpresa (perplexidade, mesmo) que lemos e ouvimos notícias que dão conta que a Área Metropolitana do Porto (...) se prepara para proceder a adjudicações no âmbito do procedimento concursal por si lançado há mais de dois anos", pode ler-se na missiva noticiada também esta tarde pelo Jornal de Notícias.

Na sexta-feira, o Conselho Metropolitano do Porto deu indicações à Comissão Executiva para proceder às adjudicações no âmbito do concurso para o transporte rodoviário que vai substituir as atuais concessões, depois das decisões dos processos judiciais terem transitado em julgado.

Porém, os atuais operadores privados consideram que "não mudou a posição dos tribunais administrativos a respeito da ilegalidade de que enferma o Caderno de Encargos do concurso".

Os operadores referem que "foi decidido em primeira instância e confirmado pelo Tribunal Central Administrativo" que o Caderno de Encargos "padece de um grave vício relacionado com a aplicação de penalidades, vício esse que, de acordo com o regime legal da contratação pública, implica que seja sanado em novo Caderno de Encargos", de forma a suscitar novas propostas.

"É certo que a AMP recorreu dessas duas 'derrotas' consecutivas para o Supremo Tribunal Administrativo - mas, que se saiba, esse Supremo Tribunal ainda não apreciou o recurso", mencionam.

Os operadores consideram ainda que o "aumento de encargos na ordem dos 25%" poderá levar a um 'chumbo', já que "não mudou a jurisprudência constante e uniforme do Tribunal de Contas, no sentido de considerar que, em caso de alteração significativa dos pressupostos de que derive o aumento da despesa pública, a entidade adjudicante deve lançar novo procedimento".

"Parece seguro que haverá um aumento significativo da despesa pública, na medida em que os responsáveis da AMP adiantaram já que os municípios terão de suportar, no mínimo, um milhão de euros a título de encargos não previstos"

As empresas que operam atualmente no espaço da AMP creem, assim, que a manter-se a jurisprudência do TdC, este "'chumbará' qualquer contrato baseado na adjudicação que a AMP diz querer concretizar", alertando para o "enorme atraso que advirá" desse eventual desfecho, "com a eventual responsabilização pessoal dos responsáveis pela decisão da adjudicação, como já ocorreu no passado".

Aqui, os operadores referem que poderá haver "pretensões indemnizatórias que podem vir a ser formuladas pelos atuais prestadores de serviços, no caso de adjudicação frustrada".

"Gostaríamos também de perceber por que razão a AMP insiste em manter este concurso nos moldes em que foi lançado", interrogam-se os seis operadores, defendendo que poderia ser evitado o prejuízo com um novo concurso público, questionando-se ainda se os concorrentes adjudicatários "aceitarão suportar uma parte dos custos" com a alteração de circunstâncis.

As empresas referem-se ainda às autorizações provisõrias de operação que detêm, cujo circunstancialismo "agravou-se", e desde o lançamento do concurso, em janeiro de 2020, afirmam que "ocorreu uma significativa alteração dos pressupostos iniciais, que levou a um aumento significativo dos encargos".

No dia 03 de dezembro de 2021, a AMP prorrogou as atuais concessões de serviço de transporte público de passageiros por um período máximo de até dois anos, enquanto não há adjudicação do concurso.

Leia Também: Alto Minho/Galiza quer apostar na rodovia para potenciar ferrovia