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Empresas de Transportes interpõem procedimento contra decisão do IPQ
Empresas do setor dos transportes vão apresentar um procedimento cautelar junto dos Tribunais Administrativos por causa das regras do Instituto Português de Qualidade (IPQ) para o exercício da atividade de controlo metrológico legal de tacógrafos e taxímetros.
© iStock
Economia Transportes
Em causa está uma deliberação do Conselho Diretivo do IPQ, publicada em 2017, que determina um conjunto de regras e procedimentos para o exercício da atividade de controlo metrológico legal de tacógrafos e taxímetros.
Os tacógrafos são aparelhos de controlo dos tempos de trabalho dos motoristas nos veículos de transporte de passageiros e mercadorias e os taxímetros são os equipamentos usados para medir a distância percorrida por um táxi, registando o preço do serviço.
Hoje, em comunicado, advogado subscritor da medida judicial, Carlos Barroso, diz que os procedimentos do IPQ nesta matéria estão "feridos de ilegalidade (violação de normas internas e comunitárias) e inconstitucionalidade".
"Por isso, em representação das empresas do setor em causa que estamos a assumir o patrocínio, vamos dar entrada de um procedimento cautelar junto dos Tribunais Administrativos que poderá fazer incorrer o Estado no pagamento de elevadas indemnizações", é referido na nota.
No comunicado, o advogado sublinha que face às medidas que o IPQ pretende implementar no sistema dos tacógrafos e dos taxímetros, a atividade de transporte de mercadorias e de passageiros está em risco de paralisação a partir de 01 de abril.
"A falta de capacidade de resposta do novo sistema e os constrangimentos que o mesmo criará, determinará a paralisação de viaturas com enormes e graves consequências para os transportadores e para a sociedade em geral", salienta o advogado, alertando para uma grave crise na distribuição e na circulação de bens e de pessoas.
Na nota é também chamada a atenção para o encerramento de dezenas de empresas e a eliminação de centenas de postos de trabalho por causa do sistema que o IPQ, "com a conivência da secretaria de Estado da Economia, pretende levar a cabo".
As empresas de transporte estão também a ponderar a realização de uma manifestação nas entradas e no centro da cidade de Lisboa que envolverá dezenas de veículos ligeiros e pesados se o Governo não alterar a posição do IPQ.
Em novembro, uma centena de empresas de reparação, instalação e verificação de tacógrafos e taxímetros apresentaram uma providência cautelar contra o novo processo de qualificação como entidade metrológica definido pelo IPQ.
No passado dia 02 de outubro, também a Associação Nacional do Ramo Automóvel (ARAN) contestou o novo processo de qualificação como entidade metrológica, considerando-o "complexo e dispendioso" e comprometedor da subsistência de cerca de 200 empresas de verificação de tacógrafos e taxímetros.
Leia Também: Com os novos prazos do crédito à habitação, o que acontece às prestações?
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