Em entrevista à Lusa e outros meios de comunicação em Bruxelas, Paolo Gentiloni disse que a Comissão "está ciente, claro", de que o Governo resultante das eleições legislativas de 30 de janeiro tem ainda de entrar em funções -- em virtude da repetição da eleição no círculo da Europa, ordenada pelo Tribunal Constitucional -, mas disse esperar que o plano de Orçamento do Estado para 2022 (OE2022) chegue a tempo de ser tido em conta no exercício da primavera do «semestre europeu» de coordenação de políticas económicas e orçamentais.
Nesse sentido, a Comissão "encoraja" Portugal a entregar "o mais rapidamente possível" o seu projeto de OE2022, disse Gentiloni, revelando que teve a oportunidade de dizer isso mesmo ao ministro das Finanças, João Leão, nas reuniões informais do Eurogrupo e do Ecofin realizadas sexta-feira e sábado passados em Paris.
"Encorajamos o Governo -- e foi isso que disse ao ministro João Leão em Paris - a enviar-nos os seus planos o mais rapidamente possível, mas é claro que não podemos fixar um calendário preciso", pois é preciso respeitar o 'timing' da Assembleia da República "e da decisão política em Portugal".
Gentiloni disse então que a Comissão "está confiante" de que tal sucederá a tempo da "sessão da primavera do 'semestre', apenas com um pequeno atraso em relação aos prazos normais".
Na primavera, a Comissão Europeia divulga as previsões macroeconómicas -- que terão já em conta o impacto na economia europeia da guerra lançada pela Rússia na Ucrânia -- e também as recomendações específicas por país.
O parlamento português 'chumbou' em 27 de outubro do ano passado a proposta de OE2022 na generalidade com os votos contra do PSD, BE, PCP, CDS-PP, PEV, Chega e IL, abstenção do PAN e das deputadas não inscritas, Joacine Katar Moreira e Cristina Rodrigues, e apenas voto favorável do PS, o que levou à dissolução da Assembleia da República e convocação de eleições legislativas antecipadas.
As eleições de 30 de janeiro resultaram numa vitória do PS com maioria absoluta, mas a repetição da votação no círculo da Europa, agendada para 27 de março, força o adiamento da tomada de posse do novo Governo, que estava antes prevista para fevereiro.
Em 30 de dezembro passado, o Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, promulgou o regime transitório de execução orçamental, que funcionará até à entrada em vigor do OE2022, cujo plano deverá receber ainda o parecer favorável da Comissão Europeia.
O regime transitório de execução orçamental verifica-se, entre outras situações, quando há "a rejeição da proposta de lei do Orçamento do Estado", como sucedeu em 27 de outubro, sendo este o regime que enquadra a gestão orçamental mensal através de duodécimos, que entrou em vigor no início de 2022, limitando a despesa mensal ao total de 2021 dividido por 12.
Deste regime, de acordo com a lei, estão excluídas as "despesas referentes a prestações sociais devidas a beneficiários do sistema de Segurança Social e das despesas com aplicações financeiras".
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