"Relativamente à Agenda do Trabalho Digno, serão trazidas à discussão na CPCS [Comissão Permanente de Concertação Social] as matérias que não foram discutidas anteriormente na CPCS e um ponto de situação na sequência da consulta pública", disse o gabinete da ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Ana Mendes Godinho, em resposta à Lusa.
Questionada sobre se as matérias em causa incluem medidas aprovadas pelo Governo na anterior legislatura, negociadas no parlamento com vista à viabilização do Orçamento do Estado para 2022 (que acabou chumbado), a mesma fonte não respondeu, remetendo a informação para a reunião de hoje da Concertação Social.
O pacote de medidas aprovado em Conselho de Ministros, em 21 de outubro de 2021, na anterior legislatura, incluía o aumento do valor das horas extraordinárias e das indemnizações por despedimento, o que levou a protestos das confederações patronais e à suspensão da sua participação nas reuniões da Concertação Social.
Na altura, as quatro confederações patronais com assento na CPCS afirmaram que as medidas não tinham sido discutidas com os parceiros sociais e acusaram o Governo de associar a discussão da Agenda do Trabalho Digno à negociação política do Orçamento do Estado para 2022 que decorria com os partidos à esquerda do PS.
No dia seguinte, o primeiro-ministro, António Costa, afirmou que tinha apresentado um pedido de "desculpas" às confederações patronais, pelo facto de o Governo ter aprovado duas medidas na área do trabalho sem antes as ter apresentado em Concertação Social.
Em causa estava o alargamento da compensação para 24 dias por ano em cessação de contrato a termo ou termo incerto e a reposição parcial dos valores de pagamento de horas extraordinárias em vigor até 2012 a partir das 120 horas anuais, sendo a primeira hora extra em dias úteis paga com acréscimo de 50%, a segunda hora com 75% e em dias de descanso e feriados 100%.
Além da Agenda do Trabalho Digno, fazem parte da ordem de trabalhos da reunião de hoje da Concertação Social o acordo de rendimentos e competitividade e o acordo de parceria PT2030.
A discussão sobre um acordo de rendimentos e competitividade chegou a estar na mesa da Concertação Social antes da pandemia de covid-19, mas ficou, entretanto, suspensa, sendo retomada hoje, numa altura em que se regista uma escalada da inflação e perda de poder de compra.
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