"Aquilo que dizemos é que [a solução] tem de estar pronta antes do dia 01 de janeiro de 2023, sob pena de não termos operadores a partir dessa altura, dado o incremento do preço dos custos da operação que está a acontecer em 2022, mas que já vem de 2021, porque, sobretudo a partir de maio [desse ano], a inflação já estava a subir e os combustíveis já tinham tido uma subida significativa", afirmou Luís Cabaço Martins durante o encontro 'Transporte Rodoviário (Passageiros e Mercadorias)', promovido no Porto pelo jornal 'Transportes & Negócios'.
Segundo sublinhou o dirigente associativo, na sequência da descentralização do serviço público de transporte de passageiros, os operadores vivem atualmente com "uma preocupação grande com a sustentabilidade da sua atividade".
Isto porque, se anteriormente geriam a sua gestão financeira "da forma tradicional" -- adaptando os custos às receitas de bilheteira e a eventuais complementos de natureza comercial --, atualmente "deixaram de ser os donos do negócio e de ter o controlo de muitas variáveis".
"Algumas vezes até deixaram de ter a receita e, noutras, é-lhes imposto um conjunto alargado de serviços que eles têm de cumprir", precisou.
Como exemplo, avançou os "concursos que são lançados e em que o risco da procura continua a ser do operador (que tem de montar a sua atividade tendo em conta as receitas que recebe), mas, depois, a evolução dessas receitas não é controlada por esse operador".
"Mais, até há autoridades [metropolitanas] de transportes que colocam no caderno de encargos a possibilidade de se complementar essas receitas com receitas comerciais. Não estou a dizer que isto é proibido de se fazer, mas, sendo a receita comercial instável e uma realidade que não tem a ver com o serviço público, parece-me inconveniente estar-se a assentar a sustentabilidade de um modelo de operação em receitas de publicidade", considerou.
Outro exemplo apontado por Cabaço Martins é o facto de "a maior parte dos cadernos de encargos não ter fórmulas de revisão de preços": "Temos alguns concursos de sete anos que não preveem qualquer tipo de atualização da remuneração dos operadores, o que me parece inacreditável. Outros remetem para a portaria da taxa de atualização tarifária", referiu.
Salientando que a atualização da remuneração do operador é "outro tema muito importante" que a Antrop já debateu "com a AMT [Autoridade da Mobilidade e dos Transportes] e com o Governo", o dirigente associativo alertou para que não há em Portugal "nenhuma legislação que resolva este problema".
"Deixámos nas mãos das autoridades de transportes definir. Algumas remetem para a TAT (taxa de atualização tarifária), mas o problema da TAT é que define a atualização tarifária, não a atualização da remuneração do operador", sustentou.
Ou seja, estando a atualização tarifária indexada à taxa de inflação reportada a um determinado mês, acontecem situações como a do corrente ano de 2022, em que, apesar dos elevados níveis de inflação, a atualização foi de apenas 0,57%.
E, embora esteja prevista a possibilidade de outras atualizações tarifárias -- as chamadas atualizações extraordinárias -- "quem as decide é, no final do dia, a autoridade de transporte, que está a julgar em causa própria, porque é quem vai pagar, se não quiser que seja o passageiro a fazê-lo".
"Portanto, neste momento, temos os operadores dependentes, para garantirem a sua sustentabilidade, da vontade das autoridades de transportes em atualizarem tarifários", disse.
"Nós estamos amarrados, estamos num beco sem saída. Não temos uma legislação base que possa suprir falhas na definição das fórmulas de revisão de preços por parte das autoridades de transportes, estas autoridades fogem em definir essas fórmulas de preços (porque implica um agravamento dos seus custos) e queixam-se da insuficiência de meios transferidos do Orçamento do Estado para suportar essa descentralização de competências", lamentou.
Reiterando que "é preciso encontrar uma solução", Luís Cabaço Martins admite que esta "pode, até, não passar por uma revisão da TAT".
"A proposta concreta da ANTROP feita ao anterior Governo e apresentada, também, à AMT, era a de revisão da fórmula da TAT, no pressuposto de que muitas autoridades de transportes remetem para essa portaria a atualização da remuneração dos operadores. Mas nós admitimos que possa ser encontrada uma solução alternativa. O que nós dizemos é que tem de estar pronta antes do dia 01 de janeiro de 2023, sob pena de não termos operadores a partir dessa altura", alertou.
Na opinião do presidente da Antrop, a situação atualmente vivida no setor do transporte público de passageiros acontece porque "a descentralização dos transportes que foi feita a partir da lei de 2015 encontrou um mundo que não estava preparado para ela".
"Andámos ali dois, três anos em que praticamente nada aconteceu exatamente porque o país não estava preparado -- e atrevo-me a dizer que ainda não está -- para esta descentralização", concluiu.
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