De acordo com o parecer à Conta Geral do Estado (CGE) de 2021, "o défice orçamental da conta consolidada foi inferior em 3.188 milhões de euros ao de 2020 e totalizou 8.294 milhões de euros", sendo que "ao nível da receita (84.171 milhões de euros) é de destacar o aumento da receita fiscal (2.384 milhões de euros), em particular da receita dos impostos indiretos (1.361 milhões de euros do IVA), mas também das contribuições para a SS [Segurança Social] e a Caixa Geral de Aposentações (CGA) (1.806 milhões de euros) e das transferências da UE (1.171 milhões de euros)".

Por outro lado, "a despesa (92.466 milhões de euros), à exceção dos juros, registou aumentos em todas as suas componentes", indicou o Tribunal, detalhando a "aquisição de bens e serviços (1.173 milhões de euros)", as "pensões e prestações sociais pagas às famílias pela SS e pela CGA (817 milhões de euros)", os "apoios decorrentes das medidas covid-19 (830 milhões de euros)" e "despesas com pessoal (737 milhões de euros)".

O TdC referiu ainda que "a despesa no âmbito do PRR totalizou 71 milhões de euros, 64 milhões de euros por entidades da AC [Administração Central] e sete milhões de euros por entidades da SS".

No parecer, o Tribunal deu conta de que "a despesa em apoios concedidos pela AC a entidades fora do setor das administrações públicas, através de subsídios e transferências, ascendeu a 4.306 milhões de euros (73% financiada pelo OE e mais 33,8% face a 2020)", sendo que "aqui se incluem muitas das medidas de política pública do ano, sendo a maior parcela dos apoios por financiamento nacional dirigida à área do Ambiente, Energia e Ordenamento do Território (617 milhões de euros), seguida das do Emprego, Trabalho e Formação Profissional (456 milhões de euros), Ciência, Tecnologia e Ensino Superior (276 milhões de euros) e Educação (206 milhões de euros). Eliminando o valor dos apoios covid-19 (918 milhões de euros) estes valores encontram-se próximos dos de 2020", destacou.

"A execução orçamental de 2021 encontrou-se balizada por crescimento económico (4,9%) e com os apoios públicos ainda, em muito, direcionados para a pandemia (com um impacto negativo no saldo orçamental estimado em 5.026 milhões de euros)", disse o TdC, destacando "a ausência de resultados ao nível dos projetos de implementação da reforma das finanças públicas", bem como "um nível de execução do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) ainda incipiente (71 milhões de euros) e com um reporte que mantém fragilidades".

O Tribunal apontou ainda que "os prazos de implementação dos projetos fundamentais da LEO [Lei de Enquadramento Orçamental] foram adiados por duas vezes, prevendo-se uma execução faseada, a concluir no OE2027 [Orçamento do Estado de 2027]".

O TdC "manifesta preocupação por não existir evidência de um compromisso com os respetivos prazos. Não foi ainda apresentado um plano detalhado e realista -- que inclua uma programação completa, com identificação de metas e produtos intermédios (por projeto) -- de forma a assegurar a sua monitorização e introdução de eventuais medidas corretivas", destacou.

Leia Também: Rússia. Americano que agrediu polícia condenado a 4,5 anos de prisão