Numa audição na Assembleia Municipal de Lisboa, Carlos Humberto, primeiro secretário da AML, considerou que a promessa do Governo de assegurar que não haverá aumento tarifário no próximo ano nos transportes públicos não consegue ser cumprida com o reforço de 50 milhões de euros (ME) para o PART, que constam na proposta de Orçamento do Estado para 2023 (OE2023).

"Os 50 ME permitem não haver aumento do preço dos passes. Não são suficientes para a bilhética ocasional. Estamos a discutir isto com o Governo", disse.

Carlos Humberto considerou que tem existido "um certo consenso político" à volta da redução tarifária dos transportes públicos, mas defendeu ser necessário que os partidos "procurem influenciar um reforço desta verba adicional, porque não faz sentido não aumentar os passes, mas aumentar a bilhética ocasional".

Além dos 50 ME extra para manter o preço dos transportes públicos para os utilizadores, a proposta de OE2023 contém ainda mais 60 ME para cobrir o défice em caso de necessidade devido à pandemia de covid-19.

Carlos Humberto destacou ainda que a procura de transportes públicos tem vindo a aumentar e em setembro atingiu um pouco mais de 90% relativamente ao mês homólogo antes da pandemia (setembro de 2019).

O responsável defendeu ainda que "é preciso estabilizar" os fundos atribuídos ao PART: "Estamos a conversar com o Governo sobre esta matéria. (...) Estou convencido de que em 2023 é possível montar uma solução de estabilização", disse.

Na proposta de OE2023, o Governo manteve um financiamento base de 138,6 ME para o PART, com o reforço de uma verba até 50 ME para garantir a manutenção do preço dos passes, "como medida excecional de mitigação dos efeitos da inflação".

Segundo a proposta, a Área Metropolitana de Lisboa vai receber até 1.147.980 euros do Fundo para o Serviço Público de Transportes para financiamento das autoridades de transportes, enquanto a Área Metropolitana do Porto poderá receber até 912.420 euros, os mesmos valores previstos no OE2022.

O Programa de Apoio à Densificação e Reforço da Oferta de Transporte PROTransP, para aumentar a oferta de transporte coletivo nas comunidades intermunicipais e nos territórios de baixa densidade, vai contar com um orçamento de 20 milhões de euros, um aumento de 4,5 milhões euros em relação ao OE2022, segundo a proposta de OE2023.

O PART, criado em abril de 2019, é um programa de financiamento das autoridades de transporte para a implementação e desenvolvimento de medidas de apoio à redução tarifária nos sistemas de transporte público coletivo de passageiros, visando reduzir a fatura das famílias com a mobilidade, bem como aumentar a oferta de serviço e a expansão da rede.

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