As duas decisões foram hoje anunciadas pelo executivo comunitário, que em comunicado indica que "apresentou hoje à Hungria uma avaliação ao abrigo do procedimento de condicionalidade", argumentando que, "não obstante as medidas tomadas, existe ainda um risco contínuo para o orçamento da UE [União Europeia], dado que as medidas corretivas que ainda têm de ser cumpridas são de natureza estrutural".
Por essa razão, Bruxelas propõe suspender 65 por cento das autorizações para três programas operacionais no âmbito da política de coesão, num montante de 7,5 mil milhões de euros, processo que já tinha iniciado em meados de setembro.
"A Comissão concluiu que as condições para a aplicação do regulamento permanecem e que serão necessárias outras medidas essenciais para eliminar os riscos remanescentes para o orçamento da UE na Hungria", justifica Bruxelas.
Ao mesmo tempo, a instituição deu 'luz verde' ao PRR húngaro, cuja aprovação tem vindo a ser adiada desde há meses, após ter "assegurado a inclusão de marcos essenciais sobre a independência judicial e a proteção do orçamento da UE".
Para aceder às verbas do PRR, Budapeste está porém dependente da "plena e efetiva implementação dos marcos necessários", estando em causa 17 medidas corretivas, juntamente com outras reformas do Estado de direito relacionadas com a independência judicial, num total de 27 importantes marcos.
"Isto significa que nenhum pagamento ao abrigo do PRR será possível até a Hungria ter implementado plena e corretamente estes 27 importantes marcos", adianta Bruxelas.
O regulamento relativo ao PRR prevê que 70% das subvenções a atribuir aos Estados-membros tenham ser autorizadas antes de 31 de dezembro de 2022, sendo esse o prazo que Budapeste deverá ter em conta.
Entre as 17 medidas corretivas impostas pela instituição, ao abrigo do mecanismo de condicionalidade, estão iniciativas para combate à corrupção, melhorar a concorrência e a transparência nos contratos públicos, reforçar as regras sobre conflitos de interesse, aumentar os requisitos de auditoria e controlo e ainda para reforçar a independência judicial.
Bruxelas mantém um longo diferendo com o Governo húngaro de Viktor Órban, acusado de violar o Estado de direito, nomeadamente a independência do sistema judicial e dos meios de comunicação e infringindo direitos das minorias e de não combater a corrupção.
Em meados de setembro, o executivo comunitário propôs a suspensão de fundos comunitários à Hungria pelas violações do Estado de direito, no âmbito da política de coesão.
Caberá agora ao Conselho votar, até 19 de dezembro, a suspensão de tais fundos comunitários, numa decisão que terá de ser tomada por maioria qualificada.
Com a decisão da Comissão, a Hungria fica também impedida de assumir compromissos jurídicos com os fundos de interesse público para programas implementados em gestão direta e indireta.
Esta foi a primeira vez que o regulamento relativo à condicionalidade foi aplicado, estando a medida ligada a irregularidades na Hungria, em questões como contratação pública, falhas no prosseguimento das investigações e ações judiciais em casos relacionados com fundos europeus e ainda deficiência na luta contra a corrupção.
"A Comissão manter-se-á em contacto estreito e construtivo com as autoridades húngaras para continuar a trabalhar na resolução rápida e substancial das preocupações identificadas ao abrigo de ambos os procedimentos", afirmou o executivo comunitário à imprensa.
Adotado em 2021, o mecanismo relativo à condicionalidade prevê penalizações no caso de violações do Estado de direito num determinado Estado-membro e em situações que afetam os interesses financeiros da UE.
[Notícia atualizada às 12h11]
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