De acordo com o documento da reforma do Estado intitulado 'Um Estado Melhor', a que a Lusa teve hoje acesso, o Executivo vai nomear uma comissão de reforma da Segurança Social com especialistas da área reunindo um grupo de pessoas "politicamente abrangente", cujo objetivo será "consolidar uma proposta de reforma que, em qualquer caso, só poderá inspirar um projeto legislativo quando o crescimento do PIB [Produto Interno Bruto] atingir os 2%".

No Documento de Estratégia Orçamental (DEO), apresentado a 30 de abril, o Governo previa que a economia portuguesa crescesse 1,2% este ano, 1,5% em 2015, 1,7% em 2016 e 1,8% tanto em 2017 como em 2018, o último ano da projeção.

No novo guião da reforma do Estado, semelhante ao apresentado em outubro de 2013, o Governo refere que a reforma das pensões inclui três aspetos, sendo que dois deles já estavam consagrados no DEO: a substituição da Contribuição Extraordinária de Solidariedade (CES) por uma "medida duradoura" e fator de ajustamento anual das pensões para garantir "a não redução em anos mais difíceis e a contenção nos anos melhores".

Além disso, o Governo acrescenta agora "a questão da reforma para o futuro", que vai ser "essencialmente focada numa abertura que é voluntária e prudente, nas condições e nos termos, a um certo grau de capitalização no sistema".

A reforma deverá "incluir parcialmente uma lógica de capitalização no sistema, que já era proposta pelo Livro Branco da Segurança Social de 2000, e necessita de uma conjuntura específica de crescimento económico com significado e durabilidade", lê-se no documento.

"Sem esse cenário económico, as reformas neste setor sensível podem ter efeitos perversos", defende o executivo.

A reforma "visa garantir uma maior liberdade de escolha às novas gerações de trabalhadores, de modo a acautelar o seu futuro" e, "ao mesmo tempo, tem de contribuir para uma maior sustentabilidade do sistema", acrescenta.

O sistema de capitalização funciona como uma espécie de seguro para os trabalhadores no ativo, em que uma parte das contribuições revertem no futuro para as suas próprias pensões.

Outro aspeto considerado pelo documento é o "plafonamento das contribuições e das futuras pensões", que deve obedecer a um "modelo de adesão individual e voluntária com expressa manifestação de vontade dos contribuintes".

Além disso, este plafonamento "deve operar para futuro e apenas a partir de um certo limite de rendimentos a definir consensualmente, mantendo-se até esse limite a obrigatoriedade do desconto para o sistema público", de acordo com o mesmo documento.

O Governo destaca ainda que "deve ser assegurado o princípio de atualização anual das pensões mais desfavorecidas", para evitar que o poder de compra não seja influenciado pela inflação.

O plafonamento das contribuições e pensões da Segurança Social, que já tinha sido proposto por Bagão Félix, em 2004, pressupõe que os trabalhadores só descontem até um determinado montante do seu salário, valor a partir do qual podem optar por descontar para o sistema público ou para sistemas privados.

[Notícia atualizada às 20h15]