Alexandra Reis ignorou lei e não declarou ao TC a indemnização da TAP
Ficaram ainda por comunicar a desvinculação da empresária da TAP e a sua entrada na NAV, já no mês de julho.
Economia Alexandra Reis
A ex-secretária de Estado do Tesouro, Alexandra Reis, continua a dar que falar, embora tenha já abandonado o Governo há cerca de um mês. Segundo noticia o jornal Público, a também antiga administradora da TAP não declarou ao Tribunal Constitucional (TC) a indemnização que recebeu quando abandonou a companhia aérea em fevereiro - tal como é exigido por lei.
O jornal, que cita este domingo documentos entregues no TC, tal montante, de 500 mil euros, não consta em nenhuma das declarações posteriormente entregues por Alexandra Reis.
Ficaram ainda por comunicar a desvinculação da empresária da TAP e a sua entrada na NAV, já no mês de julho, onde assumiu o cargo de presidente do Conselho de Administração.
Também as declarações de início e de cessação de funções no Executivo socialista estão por entregar - mas, ao contrário do que acontece com as restantes, o prazo de submissão das mesmas ainda não terminou.
Recorde-se que a lei que regulamenta o regime de declarações dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos obriga a comunicação, ao TC, de qualquer alteração patrimonial igual ou superior a 50 salários mínimos nacionais (na altura equivalente a 35.250 euros) no prazo de 30 dias.
A notícia surge depois da polémica demissão de Alexandra Reis do Governo, após o Correio da Manhã ter noticiado que a empresária tinha sido indemnizada em 500 mil euros por ter sido dispensada do cargo de administradora executiva da transportadora aérea, por iniciativa da empresa. A governante não chegou a estar mais de um mês no cargo que agora abandonou.
O então ministro das Infraestruturas e da Habitação, Pedro Nuno Santos, viria depois a "assumir a responsabilidade política" por este polémico caso, apresentando a sua demissão, que foi imediatamente aceite por António Costa. Hugo Santos Mendes, secretário de Estado das Infraestruturas, seguiu o exemplo do responsável máximo do Ministério.
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