"É com grande preocupação que a AHRESP tomou conhecimento das medidas anunciadas pelo primeiro-ministro, António Costa, sobretudo no que diz respeito ao alojamento local, setor económico da maior importância para a nossa economia e para o país", afirma a secretária-geral da associação, Ana Jacinto, numa declaração escrita enviada à agência Lusa.

Sem se pronunciar em concreto sobre o impacto das medidas no setor da hotelaria, restauração e similares, a AHRESP aguarda pelo "detalhe" das alterações legislativas que foram aprovadas na quinta-feira pelo Conselho de Ministros.

Neste âmbito, a associação vai "solicitar uma audiência com a tutela para a obtenção de todos os esclarecimentos" e, na sequência dessa reunião, "poder analisar as novas regras e tomar as medidas adequadas" sobre o pacote de medidas de resposta à crise da habitação em Portugal.

Na quinta-feira, o primeiro-ministro, António Costa (PS), apresentou um pacote de medidas, estimado em 900 milhões de euros, para responder à crise da habitação em Portugal, inseridas no programa Mais Habitação, com cinco eixos de atuação: aumentar da oferta de imóveis utilizados para fins de habitação, simplificar os processos de licenciamento, aumentar o número de casas no mercado de arrendamento, combater a especulação e proteger as famílias.

O programa Mais Habitação foi aprovado em Conselho de Ministros e ficará em discussão pública durante um mês. As propostas voltarão a Conselho de Ministros para aprovação final, em 16 de março, e depois algumas medidas ainda terão de passar pela Assembleia da República.

Entre as medidas anunciadas estão alterações no setor do alojamento, inclusive a decisão de que as emissões de novas licenças "serão proibidas", com exceção dos alojamentos rurais em concelhos do interior do país, onde poderão dinamizar a economia local.

O primeiro-ministro disse ainda que as atuais licenças de alojamento local "serão sujeitas a reavaliação em 2030" e, depois dessa data, periodicamente, de cinco em cinco anos.

Os imóveis que se mantenham no alojamento local vão ser chamados a pagar uma contribuição especial, sendo que a receita será consignada ao Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana (IHRU) para financiar políticas de habitação.

Os proprietários que retirem as suas casas do alojamento local até ao final de 2024 e as coloquem no mercado de arrendamento habitacional vão ter isenção de IRS sobre as rendas até 2030, como "compensação para a diminuição de receita que vão ter".

Outra das medidas é que os terrenos ou imóveis autorizados para comércio e serviços vão poder ser utilizados para construção ou convertidos em habitação sem alteração de planos de ordenamento do território ou licenças de utilização.

A mudança, segundo o primeiro-ministro, poderá ser feita "sem necessidade de alterar qualquer plano de ordenamento do território ou licença de utilização".

Leia Também: Arquitetos pedem esclarecimentos à ministra da Habitação