"Num Estado de Direito, qualquer ato do Estado é questionável em tribunal", respondeu António Costa após ser confrontado com a possibilidade de a CEO da TAP, a francesa Christine Ourmières-Widener, recorrer a tribunal e de o Estado poder ter de lhe pagar a prazo uma avultada indemnização.
Falando aos jornalistas no final de uma sessão de inauguração do primeiro projeto de injeção de Hidrogénio Verde na rede de gás natural em Portugal, no Seixal, o líder do executivo sustentou a tese de que, "naturalmente, quer o chairman, quer a CEO, podem recorrer para tribunal, porque têm esse direito".
"Agora, o Governo agiu de acordo com a fundamentação resultante do relatório da IGF -- um relatório que é absolutamente claro no que respeita a este caso", disse.
Pouco depois, o primeiro-ministro apontou que o estatuto do gestor público "enuncia quais são as circunstâncias em que um administrador pode ser demitido com justa causa".
"Um dos fundamentos é precisamente a existência de uma violação grave da legalidade. Foi esse o fundamento", realçou.
Interrogado se a decisão do Governo de demitir os presidentes executivo e do Conselho de Administração satisfaz a vontade do Presidente da República, António Costa alegou que só Marcelo Rebelo de Sousa pode responder a essa pergunta.
"O senhor Presidente da República teve a oportunidade de explicitar que aguardava o óbvio: Consequências jurídicas de um instrumento jurídico que é o relatório produzido pela IGF, que indicia sobre a apreciação da legalidade de um determinado contrato. Consoante fosse considerado legal ou ilegal decorreriam consequências jurídicas, como decorreram", acrescentou.
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