Lisboa, 03 mai 2023 (Lusa) - A Altice Portugal afirma que "qualquer intervenção regulatória" tem de ser adequada e proporcional e "ter presente quer a promoção do investimento" como a "necessidade de garantir a previsibilidade regulatória".
A Autoridade Nacional de Comunicações (Anacom) "entende que deve ser imposta à Altice/Meo" o acesso à sua rede de fibra ótica em 612 freguesias do país, divulgou hoje a entidade.
A Altice Portugal "tomou hoje conhecimento do sentido provável de decisão [SPD] divulgado pela Anacom sobre o mercado de infraestruturas físicas, o mercado de acesso local grossista num local fixo, o mercado de acesso central grossista num local fixo, o mercado grossista de acesso a capacidade dedicada e os mercados geográficos relativos aos segmentos de trânsito de circuitos alugados grossistas", refere fonte oficial.
"Sem prejuízo de estarmos a analisar os documentos em detalhe, com vista a preparar a nossa pronúncia dentro do prazo previsto, sublinhamos que qualquer intervenção regulatória não poderá deixar de ser adequada e proporcional, e ter presente quer a promoção do investimento, quer a necessidade de garantir a previsibilidade regulatória", prosseguiu a mesma fonte.
Neste âmbito, "relembramos o forte investimento privado que temos vindo a realizar em todo o país, no que concerne à modernização das infraestruturas de comunicações, o qual, nos últimos anos, rondou os 500 milhões de euros/ano e permitiu a construção daquela que é hoje uma das maiores redes de fibra ótica da Europa, disponível para ser utilizada por todos os operadores, e garantindo a igualdade de acesso e oportunidades a todos os Portugueses, sem qualquer discriminação territorial", remata a mesma fonte oficial.
"A avaliação preliminar - também conhecida por análise de mercado - que a Anacom concluiu agora versa sobre um conjunto de mercados que estão relacionados designadamente com a prestação do serviço de acesso à Internet em local fixo", refere o regulador, concluindo que a Meo e as empresas do grupo Altice Portugal foram "identificadas como empresas com poder de mercado significativo [PMS]".
A Anacom aprovou, em 26 de abril último, "os sentidos prováveis de decisão (SPD) sobre os seguintes mercados relevantes: mercado de infraestruturas físicas; mercado de acesso local grossista num local fixo; mercado de acesso central grossista num local fixo; mercado grossista de acesso a capacidade dedicada; e mercados geográficos relativos aos segmentos de trânsito de circuitos alugados grossistas, designadamente o mercado dos circuitos CAM e inter-ilhas", refere a entidade.
"Nestes mercados, a Meo ou as empresas do grupo Altice são identificadas como empresas" com PMS, "isso significa que a empresa detém uma posição económica que lhe permite agir, em larga medida, de forma independente dos seus concorrentes, dos seus clientes e dos consumidores em geral, com potencial prejuízo dos mesmos".
Nesse sentido, "a Anacom impõe um conjunto de obrigações adequadas e proporcionais, com o objetivo de favorecer a emergência de mercados concorrenciais e que funcionem em benefício dos cidadãos e dos consumidores".
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