"O objetivo do Estado era que o privado acompanhasse na capitalização da empresa. O objetivo do Estado não era assumir uma posição dominante na empresa", assegurou o ex-governante, na comissão de inquérito à TAP, numa audição que durou mais de seis horas.
Miguel Cruz referia-se à aquisição da participação da Atlantic Gateway na TAP, em 2020, que garantiu ao Estado 72,5% do capital da companhia aérea, na sequência das dificuldades causadas pela pandemia que afetou de forma grave o setor da aviação.
"Não fosse a covid-19, aquela situação que estava encontrada em que o Estado tinha 50% do capital, com as matérias executivas geridas pelo privado mas o Estado tendo influência estratégica, [...] era uma solução que era para continuar", realçou, acrescentando que a entrada do Estado para além dos 50% no capital da TAP "só acontece por causa da covid-19 e para garantir a sobrevivência" da companhia aérea.
Já questionado sobre contactos com duas empresas britânicas para partilha de custos com os contribuintes, no âmbito do apoio estatal, Miguel Cruz confirmou que foi feita uma "sondagem muito limitada e informal a potenciais acionistas que poderiam participar em capital", mas a resposta do lado daquelas entidades "foi sempre a mesma": "Única e exclusivamente se houvesse garantia a 100% do Estado".
"Aquilo que fazia sentido era esperar a aprovação do plano de reestruturação, não havia aqui condições enquanto não fosse aprovado o plano de reestruturação para, de facto, ter 'fresh money' [capital novo], a não ser que fosse -- insisto nisto - com garantia do Estado a 100%", o que, explicou, colocava problemas à negociação com a Comissão Europeia que estava em curso e implicava risco para a companhia.
Relativamente à indemnização de 500.000 euros paga à ex-administradora Alexandra Reis, o ex-secretário de Estado reiterou que o Ministério das Finanças não teve conhecimento daquele pagamento, confirmando que não foi informado pelo administrador financeiro da companhia, Gonçalo Pires.
No entanto, Miguel Cruz sublinhou que aqueles temas têm de ser objeto de comunicação formal por parte da TAP, e não pelo administrador financeiro. "Eu não considero que o doutor Gonçalo Pires tenha sonegado informação", apontou.
Quanto aos 55 milhões de euros pagos a David Neeleman para sair da TAP, que Miguel Cruz disse ter sido um valor alcançado por advogados na sequência da decisão política de avançar para negociação, Pedro Filipe Soares, deputado do BE, criticou uma "governação por 'outsourcing'" de juristas, ao que o ex-governante respondeu: "não há aqui nenhum exercício de desresponsabilização, o tema foi transparente do decreto-lei".
Já sobre os contratos de gestão, obrigatórios para administradores em empresas públicas mas que a TAP não tem, Miguel Cruz foi confrontado com as afirmações do ex-administrador da companhia João Weber Gameiro, que disse, na comissão de inquérito, que foi informado pelo então presidente do Conselho de Administração, Manuel Beja, de que havia várias empresas públicas que não tinham aquele tipo de contratos.
"Não é assim em todas as empresas do Estado, há umas que têm, há outras que não têm. [...] Mesmo as que não têm, não estão desobrigadas de cumprir aquilo que está na lei, [...] e uma empresa que tem contrato de gestão em negociação ou uma empresa que não submete sequer uma proposta de contrato de gestão não são equiparáveis", apontou, referindo que, enquanto esteve no Governo com a tutela da transportadora aérea, o Conselho de Administração não apresentou aqueles contratos para aprovação.
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