No final da reunião do Conselho de Ministros, a ministra das Finanças explicou que o Governo optou por não prolongar o programa, mas que tal não significa que tenha abdicado de receber o último cheque da troika.

“O Governo não decidiu prescindir. Decidiu não tomar medidas até ao final deste mês e não pedir a extensão. O não recebimento da última tranche é uma consequência desta situação”, explicou Maria Luís Albuquerque.

A ministra que sublinhou ainda que “o que o Governo fez foi tomar decisões que têm como consequência o não recebimento da tranche por se ter gerado incompatibilidade de calendários com a decisão do Tribunal Constitucional”.

Maria Luís Albuquerque alegou que "a incerteza sobre o tempo de decisão do Tribunal Constitucional em relação aos temas orçamentais presentes e sobre a dimensão do problema orçamental que o Governo poderá ter de resolver criou uma incompatibilidade de calendários que impede o Governo de, no prazo de vigência da atual extensão do programa, que vai até 30 de junho, poder apresentar uma solução para o problema".

De acordo com a ministra, essa "incompatibilidade de calendários" resulta do chumbo de normas orçamentais pelo Tribunal Constitucional no dia 30 de maio, que "teve impacto material nos pressupostos subjacentes ao fecho da última missão da 'troika'", e das "decisões pendentes" sobre normas do orçamento retificativo que dificultam a adoção imediata de medidas substitutivas.

"Por outro lado, decidir encontrar medidas substitutivas [das normas orçamentais declaradas inconstitucionais] no contexto do programa, de molde a evitar perder este último desembolso, obrigaria, no atual contexto, a reabrir de facto o programa de assistência com a 'troika', e por um período indeterminado", argumentou a ministra.

"Ora, o Governo entende que tal reabertura do programa se traduziria numa perda de credibilidade para o país e poderia colocar em causa em termos de perceção geral todos os progressos conseguidos nas várias dimensões do programa ao longo dos últimos três anos", concluiu.

Segundo a ministra das Finanças, o Governo toma esta opção com o financiamento de mercado "plenamente restabelecido" e tendo "um montante de reserva financeira muito significativo".

Maria Luís Albuquerque começou por mencionar que "o programa de assistência terminou no passado dia 17 de maio" após "a conclusão bem-sucedida da missão da 'troika' no âmbito do 12.º exame regular".

Depois, referiu que o Governo tinha solicitado à 'troika' "uma extensão de caráter técnico do prazo do programa para que estas instituições pudessem concluir os procedimentos que dariam origem ao desembolso final" e que "esse prazo termina no próximo dia 30 de junho, mas as decisões finais estiveram agendadas para 16 de junho".