POUPANÇA NO MINUTO
CLASSIFICADOS AUTO
Água e luz? Clientes devem ser informados de reporte de falta de consumos
As empresas distribuidoras de água, energias e telecomunicações fixas devem informar os clientes sobre existência de decisões automatizadas de listas a enviar à Autoridade Tributária e Aduaneira e municípios para traçar perfis de ausência de consumos ou "consumos baixos".
© Lusa
Economia Empresas
Esta recomendação consta de um parecer da Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) à proposta de lei que enquadra do programa 'Mais habitação', nomeadamente nas partes em que esta procede a alterações na classificação de prédio devoluto e no enquadramento da taxa agravada de IMI para casas devolutas.
No parecer, além de entender que o conceito de "consumos baixos" deve ser densificado, a CNPD salienta a necessidade de haver previsão "do dever legal das empresas [...] informarem o titular dos dados [...] da possibilidade da existência de decisões automatizadas para traçar o perfil da ausência de consumos ou de 'consumos baixos' precisando o conteúdo deste conceito".
A proposta de lei prevê que as empresas de telecomunicações e as empresas distribuidoras de gás, eletricidade e água "enviam obrigatoriamente" aos municípios até ao dia 01 de outubro uma lista atualizada da ausência de contratos ou de "consumos baixios por cada prédio urbano ou fração autónoma, por via eletrónica ou ouro suporte informático.
Na lei ainda em vigor, prevê-se que aquelas empresas "prestam aos municípios, mediante solicitação escrita, informação necessária à identificação a da existência de contratos ou de consumo".
Por outro lado, e para efeitos de IMI, a proposta determina que aquela tipologia de empresas deve comunicar à AT (até 15 de abril, 15 de julho, 15 de outubro e 15 de janeiro), os "contratos com os clientes finais", bem como alterações que se tenham verificado, devendo ainda apresentar "uma lista atualizada da ausência de consumos ou de consumos baixos".
Na lei ainda em vigor não há referência a esta lista atualizada ausência de consumos ou de consumos baixos.
A CNPD recomenda ainda que os titular de dados seja informado da "possibilidade dessas mesmas empresas, no cumprimento do dever de comunicação para efeitos de tributação, informarem os municípios, assim como a Autoridade Tributária e Aduaneira, dos dados pessoais abrangidos por esse dever".
Leia Também: Constrangimentos em operadoras tiveram origem em "falha de energia"
Descarregue a nossa App gratuita.
Oitavo ano consecutivo Escolha do Consumidor para Imprensa Online e eleito o produto do ano 2024.
* Estudo da e Netsonda, nov. e dez. 2023 produtodoano- pt.com
Recomendados para si
Classificados Auto
Leia Também
Últimas Notícias
Mais lidas
- Última hora
- Dia
- Semana
-
1
economia Misericórdias
Misericórdias atualizam mensalidades devido ao suplemento de pensões
-
2
-
3
-
4
economia Metro de Lisboa
Metropolitano de Lisboa introduz novas carruagens (e há imagens)
-
5
economia Caixabank
-
6
economia Nutrição
-
7
economia Plenitude
Plenitude em casa? É a conta de eletricidade com preço fixo e mais barato
-
8
economia Lactogal
-
9
-
10
