O executivo afirmou que as alterações, pretendem clarificar procedimentos, "encurtando prazos e diminuindo os encargos com a abertura de negócios no país", de acordo com um comunicado.

"Espera-se que as alterações introduzidas  (...) sendo devidamente implementadas, devido à simplificação procedimental, eliminação de discricionariedade, maior segurança jurídica e correspondente garantia da liberdade de empresa, conduzam à melhoria da perceção e avaliação do ambiente de negócios em Timor-Leste, à luz dos parâmetros da ASEAN, da Organização Mundial do Comércio e do Banco Mundial", sublinhou.

O comunicado surgiu na sequência de críticas de responsáveis do setor, incluindo do diretor do serviço de registo empresarial timorense SERVE, o qual considerou que as alterações farão regredir os avanços conquistados e dificultarão o desenvolvimento do país.

"Estas alterações fazem recuar a simplicidade e eficácia que introduzimos no processo de registo há dez anos. Representam a morte do balcão único do SERVE e podem representar meses de atraso no processo de registo", disse à Lusa Florêncio Sanches.

Florêncio Sanches explicou que as mudanças representam não só um recuo nos procedimentos, mas igualmente face aos requisitos que Timor-Leste terá que cumprir no quadro do processo de adesão à Associação de Nações do Sudeste Asiático (ASEAN) e à Organização Mundial de Comércio.

"Esta lei não é a correta para o desenvolvimento da economia do país. Apesar de muitos apelos para a digitalização, para um sistema eletrónico, nem isso avançou. E, em vez disso, em vez de centralizar o processo de licenciamento, volta a descentralizar, o que vai criar mais atrasos", notou.

O presidente da Câmara de Comércio e Indústria, Jorge Serrano, criticou também a nova lei, acusando o Governo cessante de nem sequer consultar a maior associação de empresários do país e apenas a convidar para a socialização do diploma.

"A CCI não concorda com esta lei, que tem de ser revista porque tem impacto em toda a atividade económica do país. Temos de simplificar e não complicar. Além disso, evidenciou-se no Governo cessante uma perseguição aos empresários e isso não ajuda ao negócio, não ajuda a economia, não ajuda o investimento", vincou.

O Governo explicou que o anterior sistema de autorização foi substituído por um sistema "de comunicação prévia, que representa uma maior simplificação e garantia de liberdade da empresa", em relação a um sistema de autorização.

Assim, as empresas "podem iniciar as suas atividades económicas imediatamente após realizarem a comunicação prévia, sem dependerem de um ato administrativo emitido por uma entidade administrativa".

Garantiu ainda que não houve alteração no que toca aos procedimentos no SERVE, que continua a ser responsável pela facilitação da obtenção de licenças setoriais, de acordo com as leis correspondentes em cada caso.

"O sistema procedimental "one-stop-shop", ou balcão único, não foi prejudicado. No regime jurídico anterior, o SERVE emitia autorização e facilitava a obtenção de licenças setoriais, conforme determinado pela lei correspondente, enquanto com o atual regime, o SERVE recebe a declaração prévia de início de atividade, em vez de emitir autorização, continuando a facilitar a obtenção de licenças setoriais, também conforme determinado pela lei correspondente em cada caso", notou o executivo.

O comunicado do Governo adiantou que, tanto na anterior como na nova versão da lei, "não é feita qualquer menção à exigência de emissão de pareceres para a atribuição de licenças".

"O exercício de atividades económicas pelas empresas depende apenas da declaração prévia do próprio e não implica qualquer procedimento para emissão de autorização e muito menos da emissão de pareceres para o efeito", sublinhou.

Sobre a falta do formulário próprio de declaração prévia, o Governo lembrou que o decreto-lei prevê ainda uma fase de regulamentação e até à implementação continua-se a aplicar o sistema de autorização existente.

"Este novo regime não reduz o controlo de atividades de risco. A distinção entre atividades de baixo, médio e alto risco foi eliminada, por esta se revelar ineficaz como mecanismo de controlo de atividades de risco", considerou.

"No regime anterior, o controlo de atividades de risco era assegurado através das leis de licenciamento setorial. No regime atual, independentemente da qualificação de risco baixo, médio ou alto, o controlo das atividades de risco continua a ser assegurado pelas leis de licenciamento setorial. Por outro lado, o novo regime elimina a discricionariedade na emissão de autorizações pelo SERVE, garantindo uma maior segurança jurídica", sublinhou.

Finalmente, o executivo explicou que o uso de meios eletrónicos já estava previsto no regime anterior, sendo agora alargado e aprofundado, com um "balcão único eletrónico, que será uma tarefa a ser realizada pelo SERVE no âmbito da sua autonomia e capacidade de implementação".

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