O valor das rendas poderá aumentar 6,94% em 2024 caso o Governo não estabeleça, como fez este ano, um limite às atualizações, segundo os números da inflação de agosto divulgados pelo Instituto Nacional de Estatística (INE) na quinta-feira. O Governo já disse que está a avaliar a situação e já há várias reações a este tema. Vamos por partes. 

De acordo com os dados do INE, nos últimos 12 meses até agosto a variação média do índice de preços, excluindo a habitação, foi de 6,94%, valor que serve de base ao coeficiente utilizado para a atualização anual das rendas para o próximo ano, ao abrigo do Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), e que representa mais 6,94 euros por cada 100 euros de renda.

Vale recordar que este ano, face ao coeficiente de atualização de 5,43% determinado pelos valores da inflação até agosto de 2022, o Governo decidiu avançar com uma norma travão que limitou as atualizações das rendas a um máximo de 2%, compensando os senhorios.

Governo a avaliar se "toma medidas ou não"

Nesta senda, a ministra da Habitação disse que o Governo vai avaliar se toma medidas ou não ao nível do mercado de arrendamento, após os dados divulgados pelo INE.

"Nós conhecemos hoje os últimos dados do INE. O Governo vai agora avaliar se tomamos medidas ou não. É preciso agora avaliar as várias propostas, as várias possibilidades que temos em cima da mesa. Depois poderemos dizer se avançamos com alguma medida ou não", afirmou Marina Gonçalves.

Costa pede ajuda a Bruxelas 

Entretanto, esta sexta-feira, o jornal Expresso noticia que o primeiro-ministro, António Costa, enviou uma carta a Bruxelas a pedir ajuda para resolver a crise da habitação.

"A falta de oferta imobiliária é um problema em muitas cidades, e os encargos com habitação têm vindo a subir, ocupando já um espaço muito significativo no rendimento mensal das famílias europeias", escreveu Costa, na missiva dirigida à presidente da Comissão Europeia, citada pelo semanário. 

O primeiro-ministro alerta ainda que a Comissão Europeia "deve estar atenta ao problema da escassez e dos altos custos da habitação". 

Ainda ao mesmo jornal, o secretário de Estado dos Assuntos Europeus, Tiago Antunes, referiu que "não se trata de tentar passar para outra esfera a solução", pois "são problemas que afetam outros Estados-membros e, portanto, precisam todos de resposta".

As reações dos proprietários e inquilinos

O presidente da Associação Nacional de Proprietários (ANP), António Frias Marques, defendeu que impor limites à atualização das rendas é "laborar em erro" e que se o Governo fizer essa opção "está a impor uma mentira".

"Não devemos continuar a laborar em erro, porque já vimos que este ano os efeitos [da criação de um limite] foram contraproducentes", disse o presidente da ANP, referindo que "a prova disso" foi que "as rendas aumentaram exponencialmente" e que muitos senhorios, "assim que puderam, opuseram-se à renovação dos contratos".

Por outro lado, o secretário-geral da Associação dos Inquilinos Lisbonenses (AIL), António Machado, considerou que o Governo vai "por um mau caminho" se nada fizer para travar a atualização anual das rendas em função da inflação, sublinhando que espera "contenção".

"No mínimo esperamos contenção", tendo em conta "que as taxas de esforço nas rendas já são superiores a 50%, em termos médios" afirmou António Machado, em declarações à Lusa, depois de terem sido conhecidos os dados do INE.

Também sobre esta matéria, o Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, quando interrogado sobre o impacto da inflação nas rendas, referiu que é um problema que "exige ver a evolução da inflação até ao final do ano ou nos próximos meses".

O que diz a lei?

Em 2022, as rendas subiram 0,43%, após terem ficado congeladas em 2021 (na sequência de variação negativa do índice de preços) e registarem acréscimos de 0,51% em 2020, 1,15% em 2019, 1,12% em 2018, 0,54% em 2017 e 0,16% em 2016.

Por lei, os valores das rendas estão em geral sujeitos a atualizações anuais que se aplicam de forma automática em função da inflação. O NRAU estipula que o INE é que tem a responsabilidade de apurar o coeficiente de atualização de rendas, tendo este de constar de um aviso a publicar em Diário da República até 30 de outubro de cada ano para se tornar efetivo.

Só após a publicação em Diário da República é que os proprietários poderão anunciar aos inquilinos o aumento da renda, sendo que a subida só poderá efetivamente ocorrer 30 dias depois deste aviso.

De acordo com a lei do arrendamento, a primeira atualização pode ser exigida um ano após a vigência do contrato, e as seguintes um ano depois da atualização prévia, tendo o senhorio de comunicar por escrito, com uma antecedência mínima de 30 dias, o coeficiente de atualização e a nova renda que resulta deste cálculo.

Caso não o pretendam, os senhorios não são obrigados a aplicar esta atualização.

As rendas anteriores a 1990, contudo, foram atualizadas a partir de novembro de 2012, segundo o NRAU, que permite aumentar as rendas mais antigas através de um processo de negociação entre senhorio e inquilino. Caso tenham sido objeto deste mecanismo de atualização extraordinária, ficam isentos de nova subida.

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