Este decreto-lei foi um dos primeiros pilares do programa Mais Habitação e das poucas medidas já em vigor uma vez que o grosso das medidas deste pacote foi remetido para discussão no parlamento, por contemplar matérias de competência exclusiva da Assembleia da República - como sucede com as questões fiscais -, tendo a lei, entretanto aprovada pela maioria socialista, sido vetada pelo Presidente da República.
No caso das medidas já em vigor, nomeadamente no que diz respeito ao apoio ao crédito, o Conselho de Ministros irá proceder a algumas mudanças que visam, por um lado, dar alguma previsibilidade às famílias com crédito à habitação e que têm visto neste último ano a prestação do empréstimo registar subidas a cada renovação, e, por outro, reforçar o valor do apoio ao pagamento dos juros.
Governo deverá aprovar novas medidas de apoio esta semana. O que se sabe?
Conselho de Ministros de quinta-feira, dia 21, deverá trazer novidades para as famílias portuguesas.
Notícias ao Minuto com Lusa | 07:48 - 18/09/2023Em declarações à saída da reunião da Concertação Social, na semana passada, o ministro as Finanças, Fernando Medina, detalhou que a primeira medida "estabilizará durante um período de dois anos o valor das prestações".
O objetivo da medida que, disse, tem estado a ser trabalhada com o Banco de Portugal e a Associação Portuguesa de Bancos (APB) é contribuir para que "as famílias tenham mais confiança relativamente" ao planeamento das suas despesas, diminuindo o receio de que "haja subidas repentinas [das taxas de juro pelo Banco Central Europeu] e novas subidas nas atualizações dos referenciais [Euribor]".
Outro dos diplomas que deverá ser aprovado no Conselho de Ministros desta quinta-feira contempla um alargamento da medida atualmente em vigor sobre o apoio à bonificação dos juros, o que deverá passar pela alteração de critérios e pelo estabelecimento de uma bonificação de maior valor.
O decreto-lei publicado em 22 de março prevê um apoio anual máximo de até 1,5 Indexante de Apoios Sociais (IA), ou seja, de até 720 euros anuais, fazendo depender este apoio da subida das taxas de juro e do seu impacto na taxa de esforço com o empréstimo das famílias que pediram até 250 mil euros, e com rendimento até ao 6.º escalão do IRS.
Dados referidos pelo secretário de Estado do Tesouro, João Nuno Mendes, numa entrevista ao Jornal de Negócios e Antena 1 revelavam que no primeiro mês de aplicação a medida registou 10 mil pedidos.
Porém, o Governo já admitiu que o impacto está aquém do esperado.
E para quem paga rendas?
No caso do apoio às rendas - que pode ir até 200 euros mensais - a medida chegou a 185 mil famílias, mas espera-se que o Conselho de Ministros desta semana clarifique também os critérios de acesso, nomeadamente os rendimentos que devem ser considerados, ultrapassando as questões que se colocaram no verão por esta aferição ter sido feita com base num despacho.
O apoio às rendas abrange pessoas com uma taxa de esforço acima dos 35% e rendimentos coletáveis até 38.632 euros (6.º escalão de IRS), com a medida a vigorar até ao final de 2028.
Outra das questões relacionadas com a habitação que estará em análise esta semana tem a ver com a atualização das rendas em 2024, estando previsto um conjunto de reuniões a decorrer entre esta quinta e sexta-feira entre a ministra da Habitação, Marina Gonçalves, várias associações do setor (de inquilinos, proprietários e consumidores) e as centrais sindicais.
A questão ganhou forte visibilidade após o Instituto Nacional de Estatística (INE) ter divulgado a inflação que serve de referência para a atualização anual das rendas e que é de 6,94%.
Para este ano, o Governo definiu um limite de atualização máximo de 2%, um valor 3,43 pontos percentuais abaixo do que apontava o referencial da inflação.
Entretanto, esta quinta-feira, o parlamento volta a discutir a lei do Mais Habitação, depois do veto do Presidente da República, em 21 de agosto, em que Marcelo Rebelo de Sousa expressou um "juízo negativo" às medidas propostas pelo Governo e criticou a ausência de consenso sobre o Mais Habitação.
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