O Governo propôs um agravamento do Imposto Único de Circulação (IUC) para os carros com matrícula até 2007 e a DECO Proteste considera que muitos consumidores vão ser afetados por este aumento, numa altura em que estão já no limite da sua capacidade financeira. A organização defende, por isso, que os condutores devem conhecer alternativas e alerta que a penalização será ainda maior do que a anunciada.
"Tendo em conta que o parque automóvel nacional ronda os 13,5 anos, em média, é expectável que muitos consumidores sejam afetados. O próprio Governo avançou com a estimativa de que cerca de três milhões de veículos estarão abrangidos. De recordar que antes de 2007 a carga fiscal suportada no momento da aquisição de tais viaturas era mais elevada", disse Magda Canas, especialista em assuntos jurídicos e fiscais da DECO Proteste, em declarações ao Notícias ao Minuto.
A especialista acrescentou que "penalizar ainda mais tantos consumidores que já estão no limite da sua capacidade financeira, não nos parece ser a melhor solução, principalmente quando a proposta não oferece alternativas válidas".
A penalização será ainda maior do que aquela que foi anunciada
Magda Canas sublinhou, contudo, que a "penalização das viaturas mais antigas também significa a penalização daquelas que são mais poluentes, indo a proposta ao encontro de metas ambientais", salientando que a "sustentabilidade também é uma preocupação da DECO Proteste".
"Parece-nos inquestionável que haverá outras formas de prosseguir tal finalidade, pelo menos no imediato", referiu, acrescentando: "Embora o aumento do IUC esteja alinhado com a inflação, sabemos que não será este o único tributo relacionado com o parque automóvel que sofrerá agravamentos".
E explicou: "O ISV também, desta feita na ordem dos 5%, i.e., consideravelmente superior à inflação. Isto significa que a penalização será ainda maior do que aquela que foi anunciada".
Carros antigos são mais penalizados, mas há um "teto máximo"
Magda Canas explica que em causa está um aumento do IUC de cerca de 3%: "Os automóveis ligeiros de passageiros e de utilização mista, cujo peso bruto não exceda os 2.500 kg, e que tenham sido matriculados entre 1981 e 2007, bem como os motociclos, ciclomotores, triciclos e quadriciclos que tenham sido matriculados a partir de 1992 sofrem agravamento".
"Isto significa que os carros mais antigos, i.e., anteriores a 2007, vão ser mais penalizados. Ainda assim, o teto máximo para tal agravamento é de 25 euros por veículo", referiu.
Segundo o relatório que acompanha a proposta de OE2024, serão abrangidos os veículos com matrícula até 2007 de "categoria A e E". Ou seja, cerca de três milhões de veículos de categoria A de 500 mil da categoria E.
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Notícias ao Minuto | 07:03 - 13/10/2023
"Contribuintes visados têm o direito a conhecer as alternativas"
A especialista da DECO Proteste nota ainda que os "estímulos à utilização de transportes amigos do ambiente não registam aumentos significativos" e a proposta "é omissa quanto ao anunciado incentivo ao abate para 45 mil viaturas anteriores a 1 de julho de 2007".
"Os contribuintes visados têm o direito a conhecer as alternativas, bem como as regras relacionadas com os incentivos ao abate, com a maior rapidez possível. Muitos deles encontrar-se-ão à presente data com sérias dificuldades em encontrar alternativas de transporte, pois a sua situação financeira padece de várias debilidades", concluiu.
De referir que as taxas do IUC vão aumentar para todas as categorias em 2024 de acordo com a taxa de inflação, segundo a proposta do OE2024. A estimativa de crescimento da receita de IUC é de 98,2 milhões de euros (+20,1%) e reflete também as medidas de política para o OE, "como a criação da componente ambiental para os veículos de categorias A e E de IUC, no quadro de instrumentos de fiscalidade verde".
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