As votações na especialidade da proposta do Orçamento do Estado para 2024 (OE2024) iniciaram-se na quinta-feira, com os deputados a debaterem e votarem as mais de 1.900 propostas de alteração ao documento. O PS aprovou já 20 propostas da oposição, com o Livre a liderar o número de medidas incluídas.

O Notícias ao Minuto reuniu, neste artigo, as principais propostas que já têm 'luz verde' da Assembleia da República para serem incluídas no OE2024. Conheça-as: 

Governo terá que fazer lista de edifícios públicos que possam ser residências estudantis

O levantamento exaustivo por parte do Governo dos edifícios devolutos do Estado que possam ser adaptados para residências de estudantes foi incluído no OE2024 graças a uma proposta do Livre.

Assim, ficou estabelecido que o Governo tem de fazer, até ao fim do próximo ano, um "levantamento exaustivo e inventariação das instalações e infraestruturas do Estado com tipologia adequada à adaptação e ocupação com residências estudantis temporárias ou definitivas".

Aprovado aumento do apoio à deslocação para estudantes bolseiros

O aumento de 25 para 40 euros mensais no apoio à deslocação atribuído aos estudantes bolseiros que recebem complemento de alojamento foi introduzido hoje no Orçamento do Estado, através de uma proposta do PS.  A proposta socialista prevê que o valor atribuído passará para 40 euros mensais, num máximo anual de 400 euros, o que representa um aumento de 60%.

Programa de apoio para integrar contratados nos quadros vai ser renovado

O Parlamento aprovou uma proposta de alteração do PS ao Orçamento do Estado para 2024 para renovar no próximo ano o programa Converte+, que consiste num apoio financeiro às empresas que integrem nos quadros trabalhadores contratados a prazo.

Para o acesso ao apoio à conversão de contratos "são elegíveis os contratos a termo celebrados até 14 de novembro de 2023", estabelece a proposta dos socialistas.

Entidades vão ter 60 dias para decidir se comparticipam produtos de apoio a deficientes

As entidades públicas que financiam produtos de apoio a pessoas com deficiência ou incapacidade temporária vão passar a dispor de um prazo de 60 dias para comunicar o deferimento ou indeferimento do financiamento dos produtos requeridos.  

Aprovada revisão da tabela remuneratória dos profissionais forenses
 
Os deputados aprovaram uma proposta de alteração de OE2024, apresentada pelo PS, que prevê a revisão da tabela salarial, em linha com a inflação, dos profissionais forenses que intervêm no sistema de acesso ao direito e aos tribunais.

Melhoria de condições de trabalho nas forças de segurança

O PCP viu aprovada parte de uma proposta de alteração orçamental para melhoria das condições de trabalho dos profissionais das forças e serviços de segurança. A proposta prevê que "o objetivo de promover a melhoria das condições de trabalho dos profissionais das forças e serviços de segurança", o Governo aprova em 2024 o "regime jurídico de higiene e segurança no trabalho para os profissionais das forças e serviços de segurança".

Aprovada proposta para formação de funcionários para mudança de sexo
 
Os deputados aprovaram uma proposta do Livre de alteração ao Orçamento do Estado que prevê a criação de um plano de formação dos funcionários das conservatórias e postos consulares sobre procedimentos de mudança de sexo e de nome.

Aprovada gestão flexível na saúde para assegurar funcionamento das ARS
 
O Parlamento aprovou uma proposta socialista de alteração ao Orçamento do Estado que permite uma gestão flexível no âmbito do programa orçamental da saúde, para assegurar o funcionamento das Administrações Regionais de Saúde até à sua extinção.

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