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MC recorre de coimas aplicadas pela Anacom à Worten e Modelo Continente
A MC adiantou hoje ter recorrido das coimas no valor de 515.000 euros aplicadas pela Autoridade Nacional de Comunicações (Anacom) à Worten e ao Modelo Continente pela venda de equipamentos de rádio que não cumprem os requisitos legais.
© Lusa
Economia MC
"Este processo baseia-se em factos ocorridos a partir de 2017, tendo a MC recorrido da decisão da Anacom, dentro do prazo legalmente estabelecido, ao Tribunal da Concorrência", avançou, em resposta à Lusa, a empresa.
A Anacom aplicou coimas no valor de 515 mil euros à Modelo Continente e à Worten pela venda de equipamentos de rádio que não cumprem os requisitos legais, divulgou hoje o regulador.
A MC garantiu ainda estar ciente das suas obrigações legais e vincou cumprir a lei, não se revendo assim na decisão do regulador.
Sublinhando que as matérias em causa vão ser tratadas em sede própria, a empresa referiu ter o propósito de apresentar aos seus clientes a melhor oferta ao melhor preço e de "garantir o acompanhamento e cumprimento das normas junto dos respetivos fornecedores".
O documento hoje divulgado pela Anacom refere que foi aplicada uma coima única de 291.250 euros à Worten e sanções acessórias de perda a favor do Estado de 34 modelos de equipamentos de rádio.
No caso da Modelo Continente, a coima única foi de 223.700 euros, tendo ainda havido a apreensão em favor do Estado de 21 modelos de equipamentos rádio.
Em causa está a comercialização de equipamentos por falha do fabricante, por falha do importador e por falha do distribuidor.
Segundo a Anacom, as falhas pelo fabricante incluíam a falta de informações como nome do modelo, número de lote, número de série ou de outros elementos de identificação, o nome do fabricante, de indicação de um ponto de contacto, falta de instruções ou informações de segurança em português, falta de informação sobre as faixas de frequência ou potência de radiofrequência transmitida ou de declarações de conformidade da União Europeia (UE).
Nesse sentido, o regulador acrescenta que não lhe foram disponibilizadas, após solicitações para tal, as documentações técnicas completas ou as cópias das respetivas declarações de conformidade da UE.
Leia Também: Modelo Continente e Worten multadas. Vendiam rádios que não cumpriam lei
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