"Vi com interesse e esperança o atual primeiro-ministro, [Luís Montenegro], declarar na reunião da Concertação Social que o acordo [de reforço de rendimentos] é para cumprir", afirmou o presidente da CAP, Álvaro Mendonça e Moura, que falava na comissão parlamentar de Agricultura e Pescas.
Assim, vincou que para a confederação "não é discutível" o que ficou acordado em sede de Concertação Social.
"São 58 milhões de euros por ano até 2027", o que dá mais de 230 milhões de euros, detalhou.
Em outubro de 2023, o governo de António Costa (PS) assinou com os parceiros sociais um reforço do acordo de rendimentos, que subiu para 820 euros o salário mínimo nacional, com um referencial de aumento para os restantes salários de 5%, acima dos 4,8% anteriormente previstos.
Um dos principais pontos deste acordo passou também pelo acréscimo do rendimento das famílias, através da redução do IRS (Imposto sobre o Rendimento de pessoas Singulares), da atualização dos escalões e da isenção do IRS no salário mínimo.
Por outro lado, tem por objetivo o incremento da competitividade da economia, com o reforço do regime fiscal de incentivo à capitalização das empresas, do regime fiscal de apoio ao investimento e do aumento dos apoios aos agricultores.
Na sua intervenção inicial na audiência parlamentar, Álvaro Mendonça e Moura defendeu ainda ser "indispensável" rever o Plano Estratégico da Política Agrícola Comum (PEPAC), de modo a que o novo possa entrar em vigor a partir de 01 de janeiro de 2025.
O antigo embaixador assinalou que o novo Governo tem assim cerca de um mês e meio para apresentar a sua proposta a Bruxelas.
Mendonça e Moura notou que o setor "vem de anos muito difíceis", quer a nível nacional, quer a nível europeu.
Entre os problemas registados, apontou uma nova Política Agrícola Comum (PAC) "tomada refém" das visões ambientais, com regras implementadas sem "uma avaliação prévia" dos impactos.
Acresce a "solidificação da discriminação" dos produtores europeus face aos não europeus, o que disse colocar os primeiros em desvantagem.
"Não somos contra várias das regras que nos colocam. Não é uma visão protecionista, mas de concorrência. A CAP não defende o fechamento da Europa, o que exige são condições de igualdade", precisou.
Por outro lado, referiu a burocracia a que os agricultores europeus estão sujeitos.
Já a nível nacional, constatou que o PEPAC foi elaborado sem atender às propostas dos agricultores e o "disfuncionamento do Ministério da Agricultura" e a sua "amputação", com a perda das direções regionais.
"O anterior Governo [PS] reconheceu que o PEPAC tinha de ser alterado. Tardiamente, mas reconheceu, e permitiu que os parceiros sociais tivessem acordado, em outubro passado, o reforço dos rendimentos [...], mas este aspeto positivo não chegou a ser implementado", lamentou.
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