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Associação recusa alterações substanciais à Lei das Rendas
A Associação Lisbonense de Proprietários (ALP) rejeitou hoje "qualquer alteração substancial" à Lei das Rendas em vigor há quase dois anos e admite recorrer a instâncias internacionais para "travar o regresso ao congelamento de rendas".
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Economia Proprietários
A ALP reagiu desta forma a declarações do ministro do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia, Jorge Moreira da Silva, que afirmou que o Governo irá fazer alterações "mais substanciais" ao arrendamento comercial e que as alterações previstas para as rendas habitacionais "são apenas de pormenor", numa entrevista hoje publicada pelo Jornal de Negócios.
Numa nota, a ALP recusa "qualquer medida destinada a desvirtuar os objetivos da reforma de 2012, os quais eram o de manter os contratos habitacionais e não habitacionais com rendas atualizadas e definidas pelas leis do mercado".
A associação considera as "alterações substanciais no arrendamento não habitacional como um retrocesso gigantesco na reforma do arrendamento urbano" e defende que eventuais modificações são "injustificadas e extemporâneas", porque "não existe nenhum dado que aponte para a sua necessidade na monitorização levada a cabo em sede de comissão especializada".
"Mais defendem os proprietários que qualquer dilação dos prazos de transição no arrendamento comercial terá um impacto negativo gigantesco na reforma legislativa, representando o regresso do congelamento das rendas, cenário que a ALP recusa e combaterá com todos os instrumentos legais ao dispor", sublinha.
De acordo com a ALP, os proprietários recusam "contribuir à força com os seus bens para um negócio a que são alheios, prolongando o desvirtuar das regras da livre concorrência entre novos e velhos arrendatários comerciais".
A associação de proprietários lembra que a Lei das Rendas já prevê nos contratos habitacionais e nos contratos comerciais "extensos períodos transitórios" e "medidas de proteção social" suportadas pelos senhorios, apesar de terem sofrido "um enorme aumento de impostos em sede de IRS [Imposto sobre o Rendimento Singular], IMI [Imposto Municipal sobre Imóveis] e Imposto de Selo".
A ALP representa mais de 10 mil proprietários portugueses.
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