O decreto do parlamento que reduz as taxas de IRS até ao 6.º escalão teve como base um projeto de lei do PS e seguiu para o Palácio de Belém em 03 de julho.

Marcelo Rebelo de Sousa promulgou hoje o diploma, ainda que o Governo tenha levantado dúvidas sobre a constitucionalidade da medida, por poder violar a norma travão, que impede os partidos com assento parlamentar de aprovarem propostas que façam ultrapassar a despesa prevista.

O Presidente decidiu não pedir a fiscalização preventiva da lei por considerar que "o momento da repercussão nas receitas do Estado está dependente de regulamentação do Governo, através da fixação das retenções na fonte, pelo que podem também só ter impacto no próximo ano orçamental", de acordo com a nota publicada na página da Presidência.

Quando avançou com uma proposta para a redução do IRS, o Governo tinha dito que queria que o impacto das novas taxas se sentisse já este ano no bolso dos trabalhadores e pensionistas, uma vez que seriam refletidas em novas tabelas de retenção na fonte do IRS.

Contudo, após a discussão no parlamento, a proposta que acabou por ser aprovada foi a do PS e levantou-se a dúvida sobre se o Governo iria ou não mudar as tabelas de retenção, já que tal não está explícito no texto do diploma que foi aprovado.

Numa reação minutos após a promulgação do diploma por parte do Presidente da República, Luís Montenegro não esclareceu se o Governo irá já alterar as tabelas do IRS de modo a que a baixa aprovada no parlamento tenha efeitos ainda este ano.

"Antes de mais nada, é preciso perceber se é mesmo a intenção da Assembleia da República que se faça a alteração das tabelas de retenção na fonte do IRS já a partir de agora. O Governo estará disponível para o fazer", afirmou o primeiro-ministro.

No entanto, avisou, que "as decisões têm consequências", pedindo ao PS e Chega uma clarificação sobre o momento de aplicação do diploma que baixa as taxas do IRS.

O texto apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, a partir do projeto de lei do PS, teve votos contra apenas dos dois partidos que suportam o Governo, PSD e CDS-PP, e passou com a abstenção do Chega e votos a favor de PS, IL, BE, PCP, Livre e PAN.

Segundo este decreto, as taxas dos 1.º e 2.º escalões baixam, respetivamente, de 13,25% para 13% e de 18% para 16,5%, enquanto no escalão há uma redução de 23% para 22% e no 4.º escalão de 26% para 25%.

No 5.º e 6.º escalões, cujas taxas atuais são de 32,75% e 37%, as taxas recuam para, respetivamente, 32% e 35,5%.

Não há reduções nas taxas dos restantes três escalões de IRS, ao contrário do que previam a proposta inicial do Governo e um texto de substituição de PSD e CDS-PP, que apenas deixavam sem alterações o 9.º escalão.

O PS disse que a sua proposta estava dentro da margem orçamental apresentada pelo Governo, que tinha contabilizado o impacto das próprias medidas em 463 milhões de euros, dos quais 348 milhões de euros diziam respeito à atualização das tabelas de retenção na fonte e 115 milhões correspondentes ao aumento dos reembolsos em 2025.

Leia Também: OE. Montenegro respeita decisão do PR (e pede clarificações a PS e Chega)