"O critério que agora foi estabelecido permite que todos municípios sejam elegíveis e penaliza em 15 p.p. as taxas de financiamento apenas às entidades que podendo agregar-se ou constituir parcerias, por opção própria no âmbito da sua autonomia, não o pretendem fazer", explicou à Lusa o Ministério do Ambiente e Energia.

O Governo aprovou, em 08 de agosto, uma alteração ao Plano Estratégico para o Abastecimento de Água e Gestão de Águas Residuais e Pluviais (Pensaarp) 2030 para eliminar ou reduzir "limitações à candidatura de municípios a financiamento europeu de obras em infraestruturas".

"A visão do Pensaarp 2030 foi materializada em quatro objetivos estratégicos globais, que passam por atingir serviços eficazes, eficientes e sustentáveis. As necessidades totais de investimento foram estimadas em 5.500 milhões de euros, representando a reabilitação das infraestruturas cerca de 50% do investimento total", explicou o gabinete da ministra Maria da Graça Carvalho.

Na nota, o ministério acrescentou que "o Pensaarp 2030, aprovado pelo anterior Governo, determinava como condição de elegibilidade que todas as operações deviam beneficiar da escala de agregação em entidades intermunicipais ou de parcerias com entidades gestoras do grupo AdP -- Águas de Portugal".

De acordo com o comunicado do Conselho de Ministros, reunido em Lisboa este mês, a alteração aprovada adapta "as políticas de financiamento de investimentos relativos ao ciclo urbano da água às especificidades e circunstâncias de cada território, eliminando ou reduzindo limitações à candidatura de municípios a financiamento europeu de obras em infraestruturas do ciclo urbano da água".

O plano, que identifica prioridades de investimento e financiamento no setor até 2030, foi aprovado em dezembro, pelo anterior governo socialista, liderado por António Costa.

Segundo indicou na altura o executivo, o Pensaarp para o período 2021-2030 atualiza o plano que esteve vigente para o período 2014-2020 (Pensaar 2020), acrescentando uma componente nova, a da gestão das águas das chuvas.

O Pensaarp 2030, conforme foi então divulgado, prevê 70 medidas que pretendem contribuir para a "eficácia, eficiência, sustentabilidade e valorização económica, ambiental e societal dos serviços" de abastecimento de água e gestão de esgotos e águas e foi elaborado "partindo da avaliação da situação atual do setor e tendo presentes, designadamente, os desafios emergentes das alterações climáticas".

Já este ano, em fevereiro, a Associação das Empresas Portuguesas para o Setor da Água (AEPSA) alertou que o plano estratégico do setor, que entretanto tinha sido publicado, discriminava cerca de 80% dos municípios portugueses ao exigir que estivessem agregados para concorrerem ao programa Portugal 2030.

A ministra do Ambiente e Energia, em julho, após uma reunião com a presidente da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP), Luísa Salgueiro (PS), disse à Lusa que o Governo iria proceder à eliminação do bloqueio do acesso a fundos comunitários por parte de municípios não agregados, no âmbito do Pensaarp 2030.

"Nós tínhamos do anterior Governo uma decisão que só os municípios agregados poderiam concorrer na área da água aos fundos europeus. Nós já modificamos esse critério. Portanto, era uma condição habilitante. Não poderiam concorrer se não estivessem agregados. Nós, em vez disso, transformámos isso num fator de majoração e não de restrição. A associação ficou satisfeita", referiu então Maria da Graça Carvalho.

Em março deste ano, a presidente da ANMP tinha considerado inaceitável que os critérios do Pensaarp 2030 bloqueassem o acesso a fundos comunitários a 72% dos municípios com modelos de gestão não agregados.

Leia Também: PRR. Governo prolonga prazo de concurso de 100 milhões para energia