OE2025 arranca com despesa de 5,7 mil milhões. Eis as medidas propostas

Este número, que consta no quadro de políticas invariantes (QPI) entregue pelo Governo ao parlamento, compara com os 3,1 mil milhões de euros que estavam inscritos no mesmo documento no ano passado, o que quer dizer que o executivo de Luís Montenegro já parte para as negociações com uma despesa adicional de 2,6 mil milhões de euros.

IRS Jovem ainda por aprovar tem impacto de mil milhões

O Governo inscreve no QPI o IRS Jovem, ainda que a medida tenha de ser aprovada e não exista consenso entre todos os partidos, sobretudo do lado do PS que a coloca como uma condição para negociar o OE2025. A proposta, que constava no programa da Aliança Democrática, prevê uma redução para um terço das taxas de IRS atualmente em vigor, até um máximo de 15%, para os rendimentos de trabalho de pessoas até aos 35 anos -- para quem aufira rendimentos coletáveis até ao 8.º escalão, ou seja, 81.199 euros anuais.

O Governo, que enviou a proposta de autorização legislativa para a Assembleia da República, que ainda terá de ser votada, estima que o IRS Jovem tenha um impacto na receita fiscal de 1.000 milhões de euros no horizonte da legislatura.

Consignação de 1% do IRS pesa 40 milhões

Foi aprovado o aumento do limite da consignação de IRS de 0,5% para 1% para entidades de "utilidade pública", a entrar em vigor na campanha do próximo ano, o que terá um impacto na receita de IRS de cerca de 40 milhões de euros.

Isenção de IMT e Imposto de Selo para jovens vale 60 milhões

A isenção de IMT e de Imposto do Selo (IS) na compra da primeira habitação própria e permanente para os jovens com até 35 anos entrou em vigor em agosto e terá um custo de 60 milhões de euros.

Esta isenção é total para casas de valor até ao 4.º escalão do IMT, ou seja, até aos 316.772 euros. Na parte que exceda este valor e até aos 633.453 euros, há lugar ao pagamento de IMT na taxa correspondente a este escalão (8%).

Acordos com professores e forças de segurança custam mais de 240 milhões de euros

O Governo conseguiu chegar a acordo com sete sindicatos do setor da Educação, tendo em vista recuperar os seis anos, seis meses e 23 dias de tempo de serviço dos docentes que estava congelado desde a intervenção da 'troika'. O acordo prevê que os professores recuperem 50% do tempo de serviço congelado no espaço de um ano (uma tranche em setembro de 2024 e uma segunda em julho de 2025) e as restantes duas tranches até julho de 2027 (uma a 01 de julho de 2026 e outra a 01 de julho de 2027). O impacto inscrito no quadro para 2025 é de 177 milhões de euros.

Já o Ministério da Administração Interna e cinco dos sindicatos da PSP e associações da GNR acordaram o aumento faseado de 300 euros no suplemento de risco.

Além do aumento de 300 euros, passando a variante fixa do suplemento fixo dos atuais 100 para 400 euros, o acordo assinado prevê também o início das negociações, em janeiro, com vista à revisão do estatuto profissional, alterações na tabela remuneratória e na portaria da avaliação, revisão das tabelas dos serviços remunerados e via verde na saúde.

O aumento de 300 euros vai ser pago em três vezes, sendo 200 euros este ano e os restantes no início de 2025 e 2026, com um aumento de 50 euros em cada ano, além de se manter a vertente variável de 20% do ordenado base.

Além das forças de segurança, o Governo também aprovou medidas para os militares, sendo que o custo esperado do conjunto no próximo ano é de 165 milhões de euros.

Aumento do CSI representa 70 milhões

O Governo aprovou o aumento do valor de referência do Complemento Solidário para Idosos (CSI) em 50 euros, passando de 550 euros para 600 euros mensais.

Além disso, determinou-se também o alargamento do universo dos pensionistas abrangidos pelo CSI, ao eliminar os rendimentos dos filhos como critério e fator de exclusão na atribuição da prestação.

Esta medida entrou em vigor em junho, com os pensionistas que têm direito ao CSI a receberem mais 50 euros por mês, sendo que o custo é de 70 milhões.

Medidas da oposição aprovadas no parlamento valem 740 milhões de euros

O Governo não tem maioria absoluta e têm por isso sido aprovadas várias medidas pela oposição, à revelia do executivo.

O total destas medidas já atinge os 740 milhões de euros, sendo que mais de metade corresponde à redução de IRS que, apesar de ter partido duma iniciativa do Governo, foi a proposta do PS que foi aprovada.

IRS custa 450 milhões de euros

O Governo avançou com uma proposta para reduzir as taxas de IRS até ao 8.º escalão, mas os restantes partidos apresentaram iniciativas próprias e foi a formulação apresentada pelo PS que acabou por ser aprovada.

Tendo em conta que, além da redução das taxas, foram também aprovadas mudanças na dedução específica e no mínimo de existência, o Governo admite que o impacto na receita em 2024 possa ser mais elevado e atingir os 650 milhões de euros.

Alargamento do IVA de 6% na eletricidade com impacto de 110 milhões

O alargamento do IVA de 6% para 3,4 milhões de famílias vai avançar em 2025 e, segundo o Governo, terá um impacto orçamental de 110 milhões de euros (superior à estimativa de 90 milhões do PS).

A medida, com data de entrada em vigor em janeiro de 2025, partiu de uma proposta socialista e duplica a parcela de consumo mensal de eletricidade sujeita à taxa reduzida do IVA e, segundo dados do PS, vai beneficiar 3,4 milhões de famílias.

Governo estima custo da isenção na ex-Scut em 180 milhões

A medida de eliminação de portagens foi aprovada no parlamento em junho, sendo o objetivo acabar, a partir de 01 de janeiro de 2025, com as portagens na A4 - Transmontana e Túnel do Marão, A13 e A13-1 - Pinhal Interior, A22 - Algarve, A23 - Beira Interior, A24 - Interior Norte, A25 - Beiras Litoral e Alta e A28 -- Minho nos troços entre Esposende e Antas e entre Neiva e Darque.

De acordo com o PS, que deu origem a esta medida aprovada no parlamento, o impacto orçamental é de 157 milhões de euros. No entanto, as Finanças estimam um impacto de 180 milhões de euros.

Despesa com pensões avança 1.500 milhões

O Quadro de Políticas Invariantes que o Governo enviou ao parlamento prevê que a despesa com pensões aumente 1.500 milhões de euros em 2025 apenas pelo efeito da atualização prevista na lei e pelo chamado efeito composição, ou seja, o que resulta do aumento da pensão média e da variação dos pensionistas. O primeiro tem um custo associado de 1.033 milhões de euros e o segundo de 477 milhões de euros.

Aumento de salários, progressões e promoções

Além das pensões, o efeito de 'carry-over' (arrastamento) de medidas já tomadas no OE2025 manifesta-se também nas despesas com pessoal, com o Governo a apontar para que a despesa avance em 597 milhões de euros na sequência das medidas contempladas no acordo de rendimentos firmado com os sindicatos da função pública e em 448 milhões de euros devido às progressões, promoções e salário mínimo.

Salários e pensões mais altas dão mais IRS e contribuições

A subida das pensões (seja pela atualização do seu valor, seja porque o valor médio está a aumentar porque quem sai para a reforma tinha salários mais altos) e dos salários não tem reflexo apenas na despesa. O impacto sente-se também na despesa e neste caso o efeito é positivo para as contas do Estado porque a base sobre a qual incidem o IRS e os descontos (para a Segurança Social e Caixa Geral de Aposentações) aumenta, gerando mais receita.

Por via do aumento das pensões e dos salários, o Governo aponta para um efeito positivo de 728 milhões de euros em 2025.

Medidas fiscais do OE2024

No QPI estima que a medida do IRS Jovem tal como consta do OE2024 custará 250 milhões de euros em 2025, a que se somam 163 milhões de euros por via de benefícios fiscais contemplados na lei do OE que está em vigor este ano (mas cujo efeito se fará sentir na liquidação do IRC de 2025) no âmbito do SIFIDE (Sistema de Incentivos Fiscais à I&D Empresarial), ICE (Incentivo à Capitalização de Empresas) e RFAI (Regime Fiscal de Apoio ao Investimento).

PPP rodoviárias e investimento público

Nas PPP rodoviárias, a expectativa é de uma quebra de 350 milhões de euros do lado da despesa devido à redução dos pagamentos contemplados nos contratos destas parcerias público-privadas. Já a despesa com consumos intermédios vai subir em 400 milhões de euros, refletindo a evolução prevista dos compromissos das Administrações Públicas do ano de 2024 que constituem despesa estrutural (sobretudo na saúde) e os gastos operacionais das diversas entidades, incluindo o aumento expectável de alguns encargos, como a fatura energética. O efeito do investimento deverá também ascender a 400 milhões de euros.

Outras despesas que se 'arrastam' para 2025

Entre as medidas cujo efeito se fará sentir em 2025 estão ainda, segundo o QPI, juros devidos pelas administrações públicas (300 milhões de euros) ou o financiamento nacional para as habitações programadas no Plano de Recuperação e Resiliência (186 milhões de euros).

No total, as medidas 'carry-over' (cujo valor surge autonomizado das medidas já aprovadas pelo parlamento e das que o Governo já provou ou quer ainda aprovar) resultarão num agravamento orçamental de 3,5 mil milhões de euros -- um valor que supera os 3,1 mil milhões de euros apresentados no QPI com efeito à entrada de 2024.