"O novo quadro de governação económica da UE [União Europeia] terá consequências decisivas na definição das políticas a nível nacional. Dada a necessidade de garantir uma efetiva integração e coordenação das políticas aos mais diversos níveis, é necessário maximizar o impacto económico e social dos fundos públicos, sejam eles europeus ou nacionais e, como tal, o Plano de Recuperação e Resiliência [PRR] continuará com uma velocidade de execução acrescida", assegura o Executivo no documento.
Em causa está o primeiro plano orçamental a médio prazo com objetivos para despesas e investimentos e reformas agora enviado por Lisboa a Bruxelas, ao abrigo das novas regras orçamentais da UE, no qual se garante um alinhamento "com a estratégia macroeconómica e a política orçamental delineadas no programa do Governo, com o objetivo de aumentar a produtividade e a competitividade, assegurando simultaneamente a sustentabilidade das finanças públicas".
"As medidas orçamentais subjacentes ao plano pretendem aumentar a atratividade do país em áreas de elevado valor acrescentado, a fim de reforçar a sua trajetória de crescimento económico", acrescenta-se.
Entre as prioridades destacadas no plano estão a inovação, a eficiência e a sustentabilidade ambiental, tendo desde logo em conta as recomendações específicas do executivo comunitário a Portugal, o que passa por exemplo por medidas como aumentar o salário mínimo nacional para 1.020 euros em 2028, definir um plano estratégico nacional para a natalidade e a longevidade e assegurar o acesso universal e gratuito a creches e ao ensino pré-escolar.
Outras medidas apontadas incidem sobre reduzir as taxas do imposto sobre o rendimento das sociedades começando por uma redução gradual de dois pontos percentuais por ano, fornecer apoio público e estímulos transitórios para resolver os problemas mais prementes de falta de habitação e ainda apostar na produção de energia eólica 'offshore' e nos apoios à eficiência energética nas habitações.
A UE tem em vigor, desde final de abril passado, novas regras comunitárias para défice e dívida pública (mantendo porém os tetos de, respetivamente, 3% e 60% do PIB), dada a reforma das regras orçamentais do bloco que os Estados-membros começarão a aplicar em 2025 após traçarem planos nacionais.
Os Estados-membros tinham até ao outono para submeter a Bruxelas os planos plurianuais, a quatro ou sete anos, que serão agora discutidos com o executivo comunitário para, em 2025, as regras já se aplicarem na totalidade.
No plano português a quatro anos (2025-2028), o executivo assinala que a preparação do documento "decorreu num contexto difícil, tendo em conta o novo quadro jurídico e os requisitos da UE".
"A preparação destes planos a médio prazo ocorreu num contexto que constitui um desafio especial, tanto para os Estados-membros como para a Comissão, tendo em conta a novidade das regras e do quadro que só recentemente entraram em vigor, bem como o exercício abrangente, complexo e exigente que envolve a preparação de tais planos", destaca.
Ainda assim, o Governo sublinha que, durante o horizonte temporal da atual legislatura até 2028, "pretende claramente acelerar o processo de convergência com a UE".
O PRR português tem um valor de 22,2 mil milhões de euros, com 16,3 mil milhões de euros em subvenções e 5,9 mil milhões de euros em empréstimos do MRR, que dizem respeito a 376 investimentos e a 87 reformas.
[Notícia atualizada às 12h16]
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