Numa resposta escrita enviada à agência Lusa, a Comissão de Trabalhadores (CT) da RTP aplaude a aprovação da proposta de alteração do Bloco de Esquerda (BE) ao Orçamento do Estado para 2025 (OE2025), que trava a redução de publicidade na RTP durante o próximo ano, indicando que o financiamento da estação pública "vai continuar a ser proveniente da Contribuição Audiovisual (CAV) e de receitas publicitárias e comerciais".
No entanto, avisa que "importa garantir a manutenção do financiamento adequado da RTP quer seja por via da CAV, publicidade, indemnizações compensatórias ou Orçamento do Estado", defendendo, por isso, que "não exista uma redução desse montante".
"É nosso entendimento que a existir um corte da publicidade no canal linear da RTP1, como está previsto no Plano para os Media, o valor da mesma deve ser alvo de compensação, quer seja por via do aumento da CAV, indemnizações compensatórias ou transferências do OE", sustenta.
Considera, por isso, que os custos relacionados com as obrigações da RTP, nomeadamente no que toca aos "serviços e canais internacionais, transmissões desportivas em sinal aberto e acessibilidades devem constar do contrato de concessão", e ser "suportados pelo Orçamento do Estado e não pela CAV".
"O contrato de concessão já deveria ter sido atualizado", lembra, sublinhando ainda que a questão da publicidade deve estar "bem definida" no mesmo e que este é um contrato que será negociado e assinado entre o Estado e a Administração da RTP.
"E, a prever o corte de publicidade, tem de conter a garantia escrita das compensações financeiras para colmatar eventuais perdas de receitas publicitárias", vinca.
Nas respostas à Lusa, a CT da RTP diz ainda "esperar" que seja também aprovado "o aumento da CAV, à taxa da inflação, previsto na lei" e que "seja efetuado o pagamento da dívida de 14,3 milhões de euros por subfinanciamento que é devida à RTP há quase 20 anos".
A comissão indica ainda que é preciso "defender os direitos dos trabalhadores da RTP, melhores condições de trabalho e controlar a boa gestão para que seja assegurada a sustentabilidade da empresa".
A medida responde à intenção do Governo que na presentação do Plano de Ação Para os Media indicou que pretendia acabar progressivamente com a publicidade na RTP no horizonte temporal de três anos.
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