Para garantir a segurança jurídica no desenvolvimento da infraestrutura em Alcochete, a concessionária considera ser necessária a "obtenção de uma decisão da Comissão Europeia que confirme que eventuais contrapartidas cedidas à ANA pela execução do novo aeroporto de Lisboa não constituem auxílios de Estado nos termos da legislação europeia ou constituem auxílios de Estado compatíveis", nos termos das atuais regras em vigor.
Embora em matéria de contratação pública a pronúncia da Comissão Europeia não seja obrigatória, a gestora dos aeroportos nacionais considera "prudente" obter essa validação, ainda que de maneira informal, para evitar "riscos e objeções futuras".
No mesmo documento, a concessionária lembra que a construção do aeroporto Luís de Camões implicará contrapartidas do concedente, o Estado.
A ANA estima que o novo aeroporto Luís de Camões, no Campo de Tiro de Alcochete, custe 8,5 mil milhões de euros, dos quais sete mil milhões financiados através da emissão de dívida.
Para assegurar o reembolso do investimento e a sustentabilidade económica da concessão, sem apoio financeiro público, propõe a extensão da atual concessão por mais 30 anos, até 2092, e o aumento progressivos das taxas aeroportuárias de 2026 a 2030.
No entanto, lembra que a viabilidade desta obra "depende de um programa alargado de infraestruturas que assegure a sua acessibilidade", nomeadamente a Terceira Travessia do Tejo, redes de acessos rodoviários e ferroviários de e para a cidade de Lisboa, bem como infraestruturas de abastecimento necessárias ao funcionamento do aeroporto. E todas estas infraestruturas serão desenvolvidas pelo Estado, quer diretamente, quer via entidades terceiras.
Neste cenário, a fim de garantir a segurança jurídica para o novo aeroporto, considera necessário que a notificação, ainda que voluntária, seja feita pelo Estado a Bruxelas.
Em resposta, na carta enviada à ANA após a entrega do relatório inicial, o Governo concorda com este pedido.
"O concedente nota e concorda com as preocupações levantadas pela concessionária no que toca à necessidade de assegurar articulação com a Comissão Europeia, em matéria de concorrência e auxílios de Estado, notando, ainda, que a execução do projeto, nos termos propostos pela concessionária, estará igualmente dependente do estrito cumprimento com a legislação ambiental, em particular, no que toca ao regime da avaliação de impacto ambiental", sublinha o executivo.
Nesse sentido, o Governo confirma que será feita a devida articulação com Bruxelas, "de forma a procurar assegurar a conformidade das várias componentes do projeto com as normas aplicáveis em matéria de concorrência e de auxílios de Estado".
Na mesma resposta à proposta inicial da ANA, o executivo alerta ainda que "não irá aceitar qualquer componente do projeto do novo aeroporto de Lisboa que se revele em desconformidade com a legislação aplicável, nacional e/ou europeia".
Outros dos pontos que o Governo garante que não irá ceder prende-se com a legislação ambiental. "A execução deve cumprir, escrupulosamente, toda a legislação ambiental, nomeadamente, o regime aplicável à avaliação de impacto ambiental, bem como todas as determinações que sejam feitas pela Agência Portuguesa do Ambiente", adverte.
A ANA entregou, em 17 de dezembro, o relatório com as condições da concessionária para a construção do novo aeroporto no Campo de Tiro de Alcochete que segundo as estimativas da ANA deverá arrancar em 2037.
Com base neste documento, o Governo informou hoje a ANA que pretende que a concessionária apresente uma candidatura ao novo aeroporto, mas sublinhou que esta resposta não significa que foram aceites as condições previstas no relatório inicial.
Leia Também: Governo com dúvidas sobre argumentos da ANA para alargar concessão
