Numa nota enviada à Lusa, o TdC refere que "o contrato em questão foi submetido a fiscalização prévia deste Tribunal pelo Gabinete do Secretário de Estado das Infraestruturas no dia 23 de dezembro de 2024".
No dia 07 de janeiro, acrescenta, "o Tribunal devolveu o referido contrato solicitando informação, que ainda aguarda para poder pronunciar-se".
No dia 14, numa audição na comissão parlamentar de Economia, Obras Públicas e Habitação, na Assembleia da República, o diretor da Sevenair, Carlos Amado, referiu que o retomar do serviço está dependente da assinatura do novo contrato.
Durante a reunião da comissão foi referido por deputados que o TdC recusou visto ao que fora subscrito previamente.
Já esta segunda-feira, o Ministério das Infraestruturas e Habitação tinha dito à Lusa que "foi enviado pelo TdC apenas um pedido de esclarecimento que pedia apresentação de nova documentação financeira, cabimento e compromisso, dado a assinatura do contrato ser de 2024 e a despesa se realizar já em 2025", assegurando que a questão está a ser revista com urgência.
A tutela garantiu ainda que está a fazer todos os esforços para que a carreira aérea regional que liga Bragança-Vila Real-Viseu-Cascais-Portimão possa ser retomada em menos de um mês.
A ligação aérea foi interrompida a 30 de setembro, terminado o último ajuste direto enquanto se esperava o desfecho do concurso público internacional para atribuir a concessão por mais quatro anos.
Foi nesse mês que a companhia área anunciou que o transporte iria parar até que fosse paga a verba que tinha a receber do Estado, por estar numa situação de "estrangulamento de tesouraria". Antes disso, em fevereiro, o número de voos diários já tinha sido reduzido.
O Governo já pagou, entretanto, cerca de metade da dívida que tinha para com a empresa, que rondava os 3,8 milhões de euros, sendo que a Sevenair teve de reservar mais de 600 mil euros para a garantia bancária exigida para poder assinar o novo contrato de concessão, que ainda está parado.
Desde o início da concessão até à paragem do serviço, foram feitos dois ajustes diretos, primeiro com a governação socialista e depois com o atual Governo, liderado por Luís Montenegro.
O resultado do concurso público foi conhecido no final de 2024, com a única concorrente - a Sevenair -, que presta o serviço desde 2009, a ser escolhida para continuar a operar nos próximos quatro anos.
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