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Câmara de Loures avança com nova ação judicial contra privatização da EGF
A Câmara de Loures anunciou hoje que avançou com mais uma ação judicial contra o Governo para tentar travar o processo de privatização da Empresa Geral de Fomento (EGF).
© Global Imagens
Economia Bernardino Soares
No espaço de um mês, esta é a terceira ação judicial interposta pelo município de Loures para contestar o processo de privatização da EGF, numa altura em que ainda aguarda pela decisão de duas providências cautelares.
Em causa está a alienação do capital estatal da EGF, uma sub-holding do grupo Águas de Portugal, a privados, anunciada no início do ano e que tem merecido a contestação por parte de vários municípios.
Em declarações à agência Lusa, o presidente da Câmara Municipal de Loures, Bernardino Soares (CDU), explicou que a autarquia entregou hoje um requerimento no Supremo Tribunal Administrativo (STA) solicitando que "declare a ineficácia dos atos proferidos pelo Governo" no âmbito deste processo, nomeadamente a seleção do vencedor do concurso para a privatização.
"Ao longo deste processo o Governo evocou sempre o interesse público para prosseguir. Ora, aquilo que nós contestamos é a falta de fundamentos jurídicos para o Governo alegar o interesse público. Ou seja, nenhum dos argumentos apresentado pelo Governo foi suficiente para justificar a urgência e a necessidade de prosseguir com a privatização", apontou Bernardino Soares.
O município de Loures, que tem sido um dos principais contestatários do processo de privatização da EGF, está inserido na empresa de resíduos Valorsul, que serve 19 municípios da Área Metropolitana de Lisboa e da zona Oeste.
No início do mês de junho, depois de uma primeira providência cautelar ter sido indeferida, a autarquia interpôs uma segunda, que foi ser aceite pelo STA.
À semelhança de Loures, outros municípios do país optaram pela via judicial para tentar travar o processo de privatização da EGF, tendo apresentado no STA providências cautelares, que se encontram atualmente em fase de análise por aquele órgão de justiça.
Em causa estão as providências cautelares da Câmara de Loures (Valorsul), de Lisboa (Valorsul), do Seixal (AMARSUL), de Condeixa-à- Nova (ERSUC) e de seis municípios do Norte que integram a sociedade Resulima.
Em setembro o Governo anunciou que o consórcio SUMA, liderado pela Mota-Engil, tinha vencido o concurso para a privatização de 95% do capital da EGF, responsável pela recolha, transporte, tratamento e valorização de resíduos urbanos, através de 11 empresas de norte a sul do país que têm como acionistas a empresa estatal Águas de Portugal (51%) e os municípios (49%).
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