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Associação defende criação de Código de Direito do Consumo
A Associação Portuguesa de Direito do Consumo (APDC) defendeu hoje a criação de um Código de Direito do Consumo para tornar "acessível" e "simples" o acesso a normas e diplomas.
© Reuters
Economia APDC
"De momento, as normas e os diplomas estão dispersos por resoluções internacionais, normas da União Europeia e por via de entidades reguladoras" nacionais, tornando-se "difícil" para o consumidor compreender a norma a aplicar em determinada situação, disse à agência Lusa o presidente da APDC, Mário Frota.
Face à atual situação, a APDC propôs na sexta-feira à direção-geral de Consumo a criação de um código para ser "mais fácil para os cidadãos perceberem os seus direitos", salientou Mário Frota.
Segundo o presidente da APDC, têm de se "descodificar os conceitos e as normas, de modo a tornar acessível o direito e trocar por miúdos regras que, por vezes, são densas e difíceis de se compreender".
Esse código deveria ser complementado, no entender da associação, com um acesso "online" a toda a informação relativa ao direito do consumo.
"O direito que se faz é para que ninguém o possa entender", criticou, apontando para a "máxima afirmada na União Europeia: legislar menos, legislar melhor".
De acordo com Mário Frota, a criação do código levaria a "um direito do consumo mais próximo do cidadão", recordando que já existe algo semelhante no Brasil, Itália, França, Malta, entre outros países.
Na reunião com a direção-geral de Consumo, a APDC abordou também a formação e informação dos consumidores, a criação de observatórios que possam monitorizar contratos com cláusulas abusivas e o sobre-endividamento das famílias.
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