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SINTAP acusa Governo de "ingerência" ao impor 40 horas nas autarquias
O secretário-geral do Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública (SINTAP) insurgiu-se hoje contra "a fixação" do Governo em aplicar as 40 horas de trabalho da Administração Pública e acusou a tutela de "ingerência" na autonomia das autarquias.
© Global Imagens
Economia José Abraão
"Há uma fixação do Governo no que diz respeito à ideia de que os trabalhadores da Administração Pública que têm de ganhar menos e trabalhar mais, procurando impor definitivamente as 40 horas", afirmou José Abraão aos jornalistas no final de um encontro com o Provedor de Justiça, em Lisboa.
Segundo considerou, "todo este processo, chegados até aqui, demonstra claramente que o Governo nunca se manifestou muito disponível para horários inferiores às 40 horas".
O comentário de José Abraão surge na sequência da proposta da Secretaria de Estado da Administração Pública sobre os fatores que devem ser ponderados na redução do limite de período normal de trabalho, no âmbito da celebração de Acordos Coletivos de Entidades Empregadoras Públicas (ACEEP).
O Governo propôs algumas condições que terão de ser cumpridas para a aplicação das 35 horas nas autarquias, nomeadamente: exclusão das autarquias sujeitas à obrigação de redução de trabalhadores devido à situação financeira, a demonstração que não haverá aumento das despesas com pessoal, a consagração de mecanismos de flexibilização horária e a restrição de horas extraordinárias.
"O que está em causa aqui é uma ingerência inaceitável e incompreensível da parte do Governo e do Secretário de Estado da Administração Pública, Leite Martins, no que diz respeito àquilo que interessa aos municípios no uso da sua autonomia na gestão de recursos humanos e que iremos tentar combater", sublinhou José Abraão.
Na quarta-feira, a Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) recusou os critérios para a redução do limite do período normal de trabalho, no âmbito dos ACEEP, por configurarem "uma ingerência" na gestão das autarquias.
O SINTAP e a Associação Nacional de Freguesias (Anafre) pediram ao Provedor de Justiça que solicite a fiscalização da constitucionalidade da participação do Governo na negociação dos ACEEP.
Segundo o SINTAP, mais de 400 acordos entre sindicatos e autarquias aguardam publicação na sequência de um parecer do conselho consultivo da Procuradoria-Geral da República a defender que o Governo deve participar nas negociações dos ACEEP.
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