Os subscritores dos diplomas, que serão discutidos e votados na sessão plenária de quinta-feira da Assembleia da República, são os deputados do Partido Comunista Português (PCP), Partido Ecologista "Os Verdes" (PEV) e Bloco de Esquerda (BE).

Os três projetos-lei surgem num contexto de oposição às privatizações já anunciadas pelo Governo na área da água e dos resíduos, defendendo que esses serviços se mantenham na esfera pública, rejeitando que qualquer empresa privada possa participar ou comprar concessões de sistemas.

A proposta de lei do PCP pede que seja "vedado o acesso de empresas privadas às atividades económicas de abastecimento público de água, de saneamento de águas residuais e de gestão de resíduos sólidos urbanos", o que engloba concessões ou subconcessões da gestão e exploração.

Quanto às atuais concessões ou subconcessões, a proposta comunista defende que estas não deverão ser prorrogadas, nem renovadas, "devendo as entidades titulares dos serviços promover as necessárias diligências para a sua progressiva reversão".

No mesmo sentido, o projeto de lei do PEV visa "estabelecer o princípio da não privatização do setor da água", alterando a lei da água de 2005 e as modificações que foram introduzidas em 2012.

"Princípio da não privatização do setor da água, nos termos do qual fica impedida a entrega a entidades privadas por qualquer forma, das atividades de captação, tratamento e distribuição de água para consumo público, e das atividades de recolha, tratamento e rejeição de águas residuais", lê-se na proposta.

Já o projeto-lei do BE, além de defender também que nenhuma empresa privada possa participar ou comprar concessões de sistemas, prevê que o Estado inicie "um processo de reestruturação dos serviços de água e saneamento para que as concessões participadas por empresas privadas revertam para a gestão pública".

A proposta dos bloquistas ressalva, no entanto, que esse processo de restruturação deva estar concluído até 2020 no caso das empresas privadas que "não incorreram em custos de investimento em infraestruturas" ou no ano seguinte ao ponto de equilíbrio financeiro ('break-even').

"Não são permitidas novas concessões a privados ou renovações e prorrogações das concessões participadas por empresas privadas", lê-se na proposta.

No caso das águas, o Governo tem em curso um processo legislativo para a reestruturação do setor que prevê a agregação dos 19 sistemas multimunicipais de abastecimento (em alta) que integram o grupo da Águas de Portugal (AdP) em apenas cinco.

No setor dos resíduos decorre um processo de alienação do capital estatal da Empresa Geral de Fomento (EGF), a sub-holding do grupo AdP que tem como acionistas a empresa estatal Águas de Portugal (51%) e os municípios (49%).

Em setembro, o Governo anunciou que o consórcio SUMA, liderado pela Mota-Engil, tinha vencido o concurso para a privatização de 95% do capital da EGF.